materia nº 158/2025

IX LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 149/2025.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco
de Rações para Animais no Município de
Leme bem como criar o Programa Lar
Temporário para Animais”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento,
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para instituir o Banco de Rações para
Animais e criar o Programa Lar Temporário para Animais.
2.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
solicitação do regime de urgência, assim a proposta encontra-se nesta tramitação.
3.) Ressalta-se que houve apresentação de emenda supressiva por
parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pois o texto legal trouxe
autorização para que o Executivo pudesse firmar convênios com instituições públicas
e privadas, ocorre que, o artigo 22!, XII da Lei Orgânica Municipal prevê que todo
* Artigo 22 - Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispensada está nos casos
do artigo 23, dispor e apreciar sobre todas as matérias de competência do Municipio, e especialmente sobre:
(Emenda nº 35/16)
(...)
XII - autorização de convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros
Municípios;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridic; maraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
convênio deve ter autorização do Poder Legislativo, logo, o art. 6º do projeto de lei em
questão viola a Lei Orgânica do Municipio.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, após a
emenda supressiva apresentada, o projeto encontra-se bem redigido e instruído, o que
o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite
parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público em defesa da causa animal e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, pois já consta no orçamento da Secretaria do Meio Ambiente
as ações prevista no texto apresentado, razão por que a Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 14 de outubro de
2.025.
Pela Comissão C.J.eR.
am SI da Silva
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de O. F.ec.
parecido Begnamia
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 = PABX: 19 3097-0100
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