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CÂMARA MUNICIPAL DE
* LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 149/2025.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Banco de Rações para Animais no Município de
Leme bem como criar o Programa Lar Temporário
para Animais”
AUTORIA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
E) EMENDA SUPRESSIVA
Fica SUPRIMIDO o artigo 6º do Projeto de Lei em questão,
renumerando os demais artigos.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 14 de outubro de
2.025.
Pela Comissão C. J.e R.
Airton e» da Silva
Jo os Ce
VICE-PRESIDENTE SEGRETÁRI:
= RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEMEISP — CEP 13610-080 = PABX: 3097.0100.
EMAIL: juridli
e.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Bcamaralemesp
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