CÂMARA MUNICIPAL DE
Ei LEMEISP
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
EMENTA: “Dispõe sobre a uniformização de políticas públicas de
prevenção e repressão aos maus tratos a animais no
Município de Leme/SP, estabelece penalidades, institui equipe
multidisciplinar para avaliação de denúncias, cria datas
comemorativas e campanhas permanentes, estabelece a
obrigatoriedade de comunicação por clínicas veterinárias e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
Ae
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
e,
COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde,
Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira
Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único
relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que dispõe sobre a uniformização de políticas públicas de
prevenção e repressão aos maus tratos a animais no Município de Leme/SP,
estabelece penalidades, institui equipe multidisciplinar para avaliação de
denúncias, cria datas comemorativas e campanhas permanentes, estabelece a
obrigatoriedade de comunicação por clínicas veterinárias.
2-) Consta que houve requerimento de urgência do
Excelentíssimo Prefeito Municipal para tramitação do projeto de lei em
questão.
3-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído de acordo
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com o artigo 225 da Constituição Federal, com a Declaração Universal dos
Direitos dos Animais, não ofendendo a Lei Orgânica do Município e demais
legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
4-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade e Comissão Saúde, Lazer, Cultura e Turismo
entendemos presente o interesse e a conveniência do presente projeto,
principalmente porque a doutrina brasileira reconhece os animais como seres
sencientes, ou seja, dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de
sofrimento.
5-) No município é necessário o fortalecimento das
ações preventivas e repressivas, com a criação de instrumentos eficazes e
específicos a realidade local, visando não apenas o punimento, mas também a
educação, prevenção e conscientização da população, criando uma cultura de
respeito ao direito dos animais, estimulando a adoção responsável, bem como
unificando as leis anteriores de nosso município.
6-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Cultura, Lazer e Turismo por maioria
de seus Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado
pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 1º
de outubro de 2025.
Pela Comissão C. J.e R.
Airton Cângido da Silva João Carlos Cerbi
Vice-Presidente Secretário
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Pela Comissão O. F.e G:
João Carlos Cerbi
Presidente
“> Niv recido Begnamia
Secretário
Pela Comissão S. C.L.e Já
David Pedrão da Silva
Presi
Airton Cândido da Silva Cristiano Ailton Boff
Vice-Pfesidente Secretário
bo
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