CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 127/2025
EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de
2026/2029 e dá outras providencias.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente
Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, de
Autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Leme para o período de 2026/2029”. Estabelecendo para tanto,
o instrumento de planejamento orçamentário, cujo objetivo é direcionar o
administrador para o gerenciamento dos recursos públicos, atentando aos
princípios fundamentais da eficiência, eficácia, economicidade e legalidade,
induzindo-o ao estabelecimento das metas prioritárias da administração e
restringindo-o à execução de despesas limitadas à capacidade de
arrecadação e endividamento, vinculando os gerenciamentos
administrativos, orçamentários e financeiros voltados ao equilíbrio
responsável das contas públicas. Enfim, estabelecendo para o Município de
Leme, como compromisso maior o desenvolvimento econômico e social,
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demonstrado em seus programas a serem executados por suas Secretarias
de Governo, Autarquias, Institutos e Fundações.
2.)-
A pretexto, o Projeto de Lei em questão, foi
remetido para esta Casa no prazo legal e atendendo as disposições
previstas pelos art. 272 e seguintes do Regimento Interno, pois esse é o
entendimento desta Comissão.
3]-
Recebido o projeto em questão aos
28/08/2025, foi determinado a sua imediata publicação, que ocorrera através
da Imprensa Oficial do Município, em 30/08/2025 e dado ciência através do
expediente da 27º Sessão Ordinária de 01/09/2025 foi também distribuído
cópias aos Senhores Vereadores e posto à disposição dos senhores Edis e
da comunidade junto a Secretaria Administrativa desta Casa.
4]-
Após a publicação do Projeto de Lei em
questão, realizou-se no dia 24 de setembro 2025, a Audiência Pública nesta
Casa, e, a partir daí, iniciou-se o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação
de emendas a Comissão Orçamento, Finança e Contabilidade, sem que
fosse apresentada qualquer emenda no prazo previsto pelo art. 4º, da
Resolução nº 184, de 21 de agosto de 2001 e, assim, encerrado no dia 06-
10-2025, iniciou-se no dia imediatamente seguinte, o prazo de 15 dias, para
estas Comissões exarar os Pareceres.
5.]-
Agora, estas Comissões já em condições e no
prazo para emitirem seus pareceres a respeito do Projeto, o faz da seguinte
forma:
6.]-
Projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria e,
inclusive, sob o aspecto tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por
que, não merece qualquer reparo por parte destas Comissões.
7]-
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Sob o aspecto de transparência da gestão
fiscal, registrou-se aqui, a ampla divulgação visando a participação popular
na Audiência Pública que se realizou no dia 24/09/2025, nesta Casa.
8.]-
Portanto, a Comissão de Constituição Justiça
e Redação, pelas razões acima expostas é de PARECER FAVORÁVEL por
entender que o Projeto está bem redigido e instruído, de forma que, está em
condições de ser apreciado e nada obsta a sua tramitação.
9.]-
Quanto ao fato da apresentação do Plano
Plurianual do Município de Leme à Câmara Municipal se dar no segundo
semestre do ano de 2025, esclarecemos que atende as disposições legais
federais, estaduais e municipais.
10] -
A Constituição Federal em seu artigo 165, $
9º que os prazos, vigência, elaboração, exercício financeiro serão
disciplinados por lei complementar.
11]-
A corroborar, a previsão também
constitucional do artigo 166 S 6º que os projetos de leis orçamentárias serão
enviados à Casa Legislativa conforme disciplinado por lei complementar a
que se refere o artigo 165, 89º.
No 12]-
Ainda no âmbito constitucional, o Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias traz encartado em seu artigo 35 $
2º que, enquanto não houver sido editada a lei complementar competente a
estabelecer os prazos que trata o artigo 165, $ 9º, CF, deverá o PPA ser
encaminhado à Casa de Leis até quatro meses antes do encerramento do
exercício financeiro, este evidentemente o primeiro ano do mandato, dada a
vigência do PPA.
13]-
Portanto, a legislação federal permite que no
primeiro ano do mandato, o PPA pode ser apresentado até quatro meses
antes do encerramento do exercício financeiro.
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E
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14)-
A pretexto, a disposição da Constituição do
Estado de São Paulo, por força de seu artigo 174, S 9º, diz que o PPA será
apresentado à Assembleia Legislativa até 15 de agosto do primeiro ano do
mandato eletivo.
15]-
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal
estabelece em seu artigo 96, $ 3º, que caberá a lei complementar regular os
prazos, vigência, organização do PPA municipal, observada a legislação
federal.
16]-
E fica nítido que a LOM faz expressa
previsão que a apresentação do PPA se dará em observância a legislação
federal e reserva a competência para Lei Complementar Municipal, a qual
ainda não foi editada.
17]-
Portanto, o prazo para apresentação do PPA
do Município de Leme é até o último quadrimestre do primeiro ano de
mandato do Prefeito Municipal.
18]-
Ocorre que o texto insculpido no artigo 97 da
LOM estabelece que a apreciação das leis orçamentárias se dará na forma
do Regimento Interno da Câmara, entre elas o PPA.
19] -
É notável a dissonância entre prazo de
apresentação e forma de apreciação, pois a apresentação é prazo reservado
a Lei Complementar, o qual deverá se dar com lapso temporal razoável para
deliberação do Poder Legislativo, enquanto apreciação se refere à
tramitação das leis orçamentárias dentro da própria Casa Legislativa, o que
é compreensível e legítimo que tal competência seja reservada ao estatuto
regimental, já que o próprio é que regulamentará os atos intema corporis da
referida Casa.
20] -
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Portanto, não há qualquer contradição ou
mesmo ilegalidade na apresentação do PPA 2026-2029, tendo em vista que
foram respeitados todos os prazos estabelecidos pelos entes federativos.
21] -
Já a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade é também de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto em
questão, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 20 de
outubro de 2.025.
en?
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Paixão
Presidente
)
Airton Candido da Silva João Carlos Cerbi
Vice-Presidente Secretário
- > Pela Comissão O.F.C.
João Carlos Cerbi
Presidente
Nivaido Aparecido Begnamia
Secretário
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