CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 129/2025
EMENTA: Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Leme,
para o Exercício de 2.026.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECERES EM CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e a
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de Lei,
e: apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.]-
Trata-se de Projeto de Lei, que estima a receita e fixa
despesas do Município de Leme, para o exercício de 2.026, de Autoria do Prefeito
Municipal; recebido nesta Casa em 02/09/2025, atendendo a Lei de Responsabilidade
na Gestão Fiscal (LC. 101/2000), ressaltamos que muito embora no inciso II, do art.
2º do Ato das Disposições Transitórias da nossa Lei Orgânica, imponha que o projeto
de lei orçamentária deva ser enviado até o dia 30 de agosto (Sexta feira) e, que, foi
recebido na secretaria desta Casa no dia útil imediato, ou seja na segunda feira (02
de setembro) portanto, não avistamos entraves a sua tramitação porque entendemos
que o projeto foi enviado no prazo legal.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL:
secretaria()camaraleme.sp.gov.br
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2.]-
Ressalta-se que vieram ao projeto o substitutivo de autoria
do Executivo e na sua justificativa afirma que busca corrigir falhas de formatação
detectadas na versão anterior do texto do projeto que apresenta desconfiguração em
trechos do conteúdo, com inserção de símbolos e caracteres estranhos, prejudicando
sua leitura e interpretação.
3.]-
É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define
as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A
LOA disciplina todas as ações do Governo Municipal de Leme. Nenhuma despesa
na pública pode ser executada fora do Orçamento.
4.]-
Portanto, compete à Câmara Municipal discutir e fiscalizar
a execução orçamentária, e apresentar alterações na proposta enviada pelo
Executivo. Os vereadores fazem as modificações que julgam necessárias por meio
das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo
Prefeito e se transforma na Lei Municipal de grande relevância, apontada inclusive
como a mais importante norma jurídica municipal.
5.)-
A pretexto, o Projeto de Lei de Orçamento, está elaborado
de acordo com os programas de Governo estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Plano Plurianual e nas exigências contidas na Constituição Federal
e Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim, o princípio do equilíbrio
orçamentário, princípio fundamental das finanças públicas, bem como, as alterações
de estrutura orçamentária prevista pelas portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
6.]-
Recebido o projeto e dado ciência através do expediente da
Sessão Ordinária de 08/09/2025, foi distribuído cópias aos Senhores Vereadores e,
também publicado na Imprensa Oficial aos 05/09/2025, informando ainda, em ampla
divulgação nos órgãos de imprensa escrita e falada a Audiência Pública quando da
tramitação no Legislativo em 25/09/2025, no Plenário desta Casa, para satisfação do
art. 48 da Lei Complementar nº 101/00.
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7.]-
Com vista do projeto a esta Comissão, e após o período do
artigo 273, 82º do RICML não foi apresentada emenda por parte dos Senhores
Vereadores ou de populares. Portanto, agora já em condições e no prazo para emitir
seu parecer a respeito do projeto, esta Comissão, no prazo regimental, aponta o
seguinte:
8.]-
No Projeto em questão a receita total estimada no
Orçamento Fiscal é de R$ 602.474.200,16 enquanto que, o Orçamento fiscal na
ordem de R$ 363.754.060,00 e, o Orçamento da Seguridade Social está fixado em
Geo R$ 238.720.140,16, partindo do princípio da responsabilidade fiscal, tem-se que o
governo não poderá gastar mais do que recebe, razão porque, fixou as despesas
nestes valores, de forma que se apresenta de forma interessante, conveniente e
necessário segundo a Legislação pertinente a matéria, inclusive sob o aspecto tocante
a Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Federal nº 4.320/64; razão porque, não
merece reparos por parte desta Comissão, ressaltando ainda, a não apresentação de
emendas ao projeto.
9.]-
Sob o aspecto da transparência, temos que a ação do
Governo Municipal soa em harmonia com a Legislação Estadual e Federal e, dada à
ampla divulgação visando à participação popular na Audiência Pública do Executivo
e na Audiência Pública do Legislativo que ocorreu em 25/09/2025, ambas no Plenário
desta Casa, tem-se que esta Casa buscou a transparência, publicidade e, também,
harmonizar as necessidades e a promoção do desenvolvimento econômico-social do
nosso Município.
10.]-
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação,
estando bem redigido e instruído o substitutivo que aperfeiçoa a redação da proposta
original está em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa emite o seu
parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
11.]-
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Já quanto a Comissão de Orçamento Finanças e
Contabilidade, uma vez presente a conveniência e a pertinência somos de parecer
FAVORÁVEL que seja o presente Projeto apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 20
de outubro de 2.025.
“> Pela Comissão €. J. e R.
Paixão
Airton (Sã da Silva João Carlos Cerbi
Vice-Presidente Secretário
ho
Pela Comissão O.F.C.
João Carlos Cerbi
Presidente
-
o 4
João Arraés Ber eto Nivaldo Aparecido Begnamia
Vice-Preside Secretário
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