EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a conscientização, prevenção e controle da alimentação e alojamento de pombos urbanos (Columba livia – variedade doméstica) no âmbito do Município de Leme e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibido alimentar e/ou manter abrigos para pombos urbanos (Columba livia – variedade doméstica) em espaços públicos e privados no Município de Leme, como medida de proteção à saúde pública e ao meio ambiente.
Art. 2º É vedada a comercialização e/ou distribuição de alimentos destinados a pombos urbanos em vias públicas, praças e demais logradouros do Município.
Art. 3º Os proprietários de imóveis públicos e privados que apresentem infestação de pombos deverão adotar medidas adequadas para dificultar o pouso, abrigo e a nidificação, utilizando telas, barreiras físicas e demais dispositivos permitidos pelos órgãos competentes.
Art. 4º A Prefeitura Municipal, por meio das Secretarias de Saúde, Meio Ambiente e Educação, deverá promover campanhas educativas permanentes de conscientização junto à população sobre os riscos que os pombos urbanos representam à saúde e ao patrimônio público.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – Advertência escrita;
II – Multa no valor de R$ 1.000(mil reais), dobrada em caso de reincidência.
Art. 6º Qualquer tipo de maltratos deverá apurado e punido conforme a lei federal vigente .
Até. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 29 de outubro de 2025.
Amarílis de Oliveira Ribeiro
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O pombo urbano, embora seja parte comum do cenário das cidades, tornou-se um problema de saúde pública devido à sua alta capacidade de reprodução e à convivência próxima com ambientes urbanos. Por ser uma ave onívora, que se alimenta de restos e detritos, os pombos acabam se tornando transmissores de diversas doenças ao homem, como criptococose, histoplasmose, salmonelose, meningite e ornitose além de carregarem parasitas, fungos e bactérias prejudiciais à saúde.
As fezes dos pombos são altamente ácidas, podendo corroer estruturas, monumentos e telhados, comprometendo inclusive a captação de água de chuva em residências e prédios públicos. Além disso, essas fezes secam e se transformam em pó, sendo facilmente inaladas, o que aumenta o risco de contaminação respiratória.
Muitos pombos também se instalam em forros, calhas e marquises, causando danos estruturais e mau cheiro, além de atrair insetos e outros vetores. As tentativas de controle baseadas apenas em afastamento físico — como espículas, telas ou sons — têm eficácia limitada quando não acompanhadas de campanhas educativas e de conscientização da população, que é o foco principal desta proposta.
Segundo a Instrução Normativa nº 141/2006 do IBAMA, o pombo urbano é classificado como espécie exótica invasora, cuja proliferação descontrolada representa riscos à biodiversidade e à saúde coletiva.
Cidades como São Paulo, Guarulhos e Londrina já adotaram legislações semelhantes, proibindo a alimentação e incentivando práticas de controle seguro e consciente, com excelentes resultados na redução da infestação e melhoria das condições sanitárias urbanas.
Com este Projeto de Lei, o Município de Leme reafirma seu compromisso com a saúde, o meio ambiente e a educação ambiental, estimulando o comportamento responsável da população e prevenindo riscos à coletividade.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta proposição, que visa promover uma cidade mais saudável, limpa e consciente.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 29 de outubro de 2025.
Amarílis de Oliveira Ribeiro
Vereadora