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ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO Nº 163/2025
– GP.SNJ Leme, 04 de novembro de 2025.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Airton Cândido da Silva
Presidente Interino da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”,
no valor de R$ 505.581,26 (quinhentos e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e seis
centavos).
Solicitamos que a presente proposta de lei seja apreciada, discutida e, ao final,
aprovada pelos ilustres Vereadores em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
A urgência se justifica pela necessidade de adequação orçamentária para a
execução imediata de obras e ações essenciais, tais como: a finalização da rede de
iluminação pública da Estrada Municipal “João da Cruz”, a pintura externa da EMEB
Alcides Kammer, a construção do muro da EMEB Joseli Ap. Zorzo Cavachioli, e a
implementação das Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (EMulti),
todas financiadas com recursos vinculados provenientes de emendas parlamentares e
incentivos federais, cuja aplicação depende da abertura do crédito especial proposto.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus
votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Lem
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 505.581,26 (quinhentos e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e seis
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.155000-4.4.90.51 3945 R$ 201.525,47
0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.156000-4.4.90.51 3946 R$ 32.346,97
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 233.872,44
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 301.0018 02.11.01-103010035.2.280000-3.3.90.30 3955 R$ 100.000,00
6 5 301.0018 02.11.01-103010035.2.280000-3.3.90.39 3957 R$ 57.250,00
6 5 301.0018 02.11.01-103010035.2.280000-4.4.90.52 3954 R$ 100.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 257.250,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 02 801.0001 02.07.01.154510004.1.141000-4.4.90.51 3944 R$ 14.458,82
Total Anulação (Suplementação) - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 14.458,82
TOTAL R$ 505.581,26
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 233.872,44 (duzentos e trinta e três
mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) correrá por conta de
superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal
n° 4.320/64. O recurso é oriundo de Transferência do Governo Federal por meio de Emenda
Parlamentar do Dep. Mário Frias.
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 257.250,00 (duzentos e cinquenta e
sete mil e duzentos e cinquenta reais) correrá por conta de excesso de arrecadação da receita,
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Os recursos são provenientes
de Transferência do Governo Federal para uso especifico de ações em Saúde, conforme Portaria nº
3.943/2024.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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§ 3º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 14.458,82 (quatorze mil, quatrocentos
e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos) correrá por conta de anulação total,
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 02 801.0001 02.07.01.154510004.1.137000-4.4.90.51 3871 R$ 14.458,82
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 14.458,82
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário em especial.
Leme, 04 de novembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que promove a
adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024 (LOA 2025), com
vistas à abertura de crédito adicional especial.
A presente proposta tem por finalidade viabilizar a execução de 03 (três) obras necessárias
conforme informações da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano: • Finalização da obra de implantação da rede de iluminação pública da
Estrada Municipal “João da Cruz” (R$ 14.458,82)
– terminar a obra já iniciada na estrada
situada no limite do Loteamento Jardim Imperial II. Os recursos para a execução da obra
decorrem de Emenda Parlamentar Estadual nº 2023.3526704.50112, de autoria do Deputado
Estadual Paulo Fiorilo, e serão aplicados na instalação de postes, fiação e luminárias em LED,
com fornecimento de mão de obra e materiais; • Pintura externa da EMEB Alcides Kammer (R$ 201.525,47)
– realizar pintura
externa completa da EMEB Alcides Kammer, abrangendo paredes, esquadrias e gradis,
garantindo a revitalização total da área externa, com o objetivo de restaurar as condições
adequadas de conservação da unidade, contribuindo para a integridade física da edificação. Os
recursos utilizados são de saldo de superávit do exercício de 2024 da Emenda Parlamentar nº
202444230005
– Deputado Mario Frias (Transferência Federal);
• Construção de Muro da EMEB Joseli Ap. Zorzo Cavachioli (R$ 32.346,97)
–
atualmente a unidade escolar não conta com um muro de fechamento externo, o que representa
um risco significativo à segurança dos alunos, servidores e do patrimônio público. A ausência
dessa estrutura compromete o controle de acesso à unidade e dificulta a preservação da
integridade do ambiente escolar. A intervenção proposta tem como finalidade assegurar a
proteção perimetral da unidade, promovendo a integridade estrutural, a segurança física e a
adequada conservação do espaço escolar. Os recursos utilizados são de saldo de superávit do
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exercício de 2024 da Emenda Parlamentar nº 202444230005
– Deputado Mario Frias
(Transferência Federal); • Equipes Multiprofissionais APS (EMulti) (R$ 257.250,00)
– Visa garantir a
estruturação, o funcionamento e a ampliação da resolutividade das equipes multiprofissionais no
âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), fortalecendo o cuidado integral aos usuários do SUS.
Os recursos são provenientes de incentivo financeiro federal, conforme Portaria GM/MS nº
3.493/2024;
Ademais, esse projeto solicita criação dessas despesas para executar as ações supra detalhadas e
utilizar esses recursos que estão disponíveis e são vinculados, ou seja, são para gastos específicos,
conforme designado pelas Emendas Parlamentares recebidas, e objetos constantes das Portarias.
Dessa forma, Excelentíssima Senhora Presidente, encaminha-se a presente proposta de Projeto de
Lei com o objetivo de adequar à execução das ações previstas, bem como ajustar as peças de
planejamento orçamentário do município. A iniciativa visa manter a compatibilidade orçamentária e
atender às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), assegurando a correta aplicação dos
recursos e o cumprimento dos princípios de eficiência e transparência na gestão pública.
Diante do exposto, conto com a costumeira atenção e apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação desta proposta, indispensável à continuidade das ações e ao bom desempenho da
administração pública municipal.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de Ordenador de Despesas, declaro que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois,
parte do crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, por superávit financeiro do exercício anterior da fonte de
recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados" oriundos de Emenda
Parlamentar; outra parte do crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação da fonte de recursos
"5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados", oriundos do Fundo Nacional de Saúde
para Melhoria da Atenção Primária; e parte do crédito será financiada por redução de dotações já
existentes no orçamento, oriundas de "2 - Transferências e Convênios Estaduais", provenientes
de Emendas Parlamentares
A presente iniciativa está em conformidade com as diretrizes
estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Impacto nº: 080
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- 505.581,26 -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois,
parte do crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por
superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados" oriundos
de Emenda Parlamentar; outra parte do crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais -
Vinculados", oriundos do Fundo Nacional de Saúde para Melhoria da Atenção Primária; e parte do crédito será financiada por
redução de dotações já existentes no orçamento, oriundas de "2 - Transferências e Convênios Estaduais", provenientes de
Emendas Parlamentares.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Bruna Vieira Coelho Penteado
Diretora de Contabilidade Escriturária (Núcleo de Planejamento e Orçamento)
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
3.3.90.30 - Material de Consumo;
3.3.90.39 - Outros Serviços de Pessoa Jurídica;
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente;
4.4.90.51 - Obras e Instalações.
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Projeto de Lei que dispõe sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 02 - Transferências do Governo Estadual; 05 - Transferências do Governo Federal
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: Assinado por 2 pessoas: BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C376-B91F-9850-D24A e informe o código C376-B91F-9850-D24A Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/CD95-3671-4CC0-2562 e informe o código CD95-3671-4CC0-2562
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