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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO Nº 164/2025
– GP.SNJ Leme, 04 de novembro de 2025.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Airton Cândido da Silva
Presidente Interino da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CONTROLE DE ESPÉCIES
EXÓTICAS INVASORAS NO MUNICÍPIO DE LEME, COM ÊNFASE NA “LEUCENA”
(LEUCAENA LEUCOCEPHALA), E AUTORIZA A SUPRESSÃO DRÁSTICA DE
ESPÉCIMES PARA A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL.”
Solicitamos que a presente proposta de lei seja apreciada, discutida e, ao final,
aprovada pelos ilustres Vereadores em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
A urgência se justifica pela necessidade de controle imediato da espécie Leucaena
leucocephala, que apresenta elevado potencial invasor e tem causado impactos significativos
sobre a biodiversidade local, prejudicando a regeneração da vegetação nativa e o equilíbrio dos
ecossistemas. A aprovação célere do Projeto de Lei permitirá à Administração Municipal
implementar medidas técnicas de supressão e restauração ambiental, protegendo áreas públicas e
privadas, evitando a propagação irreversível da espécie e garantindo a preservação dos recursos
naturais do Município.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus
votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE3B-92D8-FE48-7800 e informe o código FE3B-92D8-FE48-7800
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE
CONTROLE DE ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS
NO MUNICÍPIO DE LEME, COM ÊNFASE NA
“LEUCENA” (LEUCAENA LEUCOCEPHALA), E
AUTORIZA A SUPRESSÃO DRÁSTICA DE
ESPÉCIMES PARA A RECUPERAÇÃO
AMBIENTAL.”
Art. 1º Fica instituído o Plano de controle de espécies exóticas invasoras no município de
Leme, com ênfase na Leucaena leucocephala (leucena), autorizando sua supressão drástica, com
a finalidade de recuperar o meio ambiente e promover a restauração de áreas degradadas.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se como espécie exótica invasora aquela que, ao
ser introduzida em um novo ambiente, altera a biodiversidade, prejudica os ecossistemas e afeta
negativamente os serviços ambientais, como é o caso da Leucaena leucocephala (leucena).
Art. 3º A supressão drástica da leucena poderá ser realizada de forma total ou parcial,
conforme as orientações técnicas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para evitar a
propagação da espécie e possibilitar a recuperação das áreas afetadas com espécies nativas.
Art. 4º Fica autorizado aos munícipes de Leme realizar a remoção de árvores da espécie
Leucaena leucocephala (leucena) em áreas privadas, e à Prefeitura Municipal realizar a remoção
em áreas públicas, desde que com a devida autorização da Secretaria do Meio Ambiente que
avaliará a viabilidade da remoção.
Art. 5º A remoção de espécies exóticas invasoras, em especial da árvore “leucena”, não
deverá ser objeto de compensação ambiental, desde que devidamente justificada por relatório
técnico.
Art. 6° Para obter a autorização para a remoção da leucena, os munícipes deverão
submeter o pedido à Secretaria do Meio Ambiente, que avaliará as condições do local de
remoção. O pedido deve ser formalizado por meio de um formulário específico, contendo
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informações detalhadas sobre a localização e quantidade de árvores a serem removidas. A
Secretaria do Meio Ambiente deverá autorizar a remoção mediante análise técnica.
Parágrafo único. Em casos de danos a imóveis ou edificações, comprovados por fotos, a
Secretaria do Meio Ambiente tem o prazo máximo de 30 dias corridos para emitir o parecer.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 04 de novembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Plano
de Controle de Espécies Exóticas Invasoras no Município de Leme, com ênfase na espécie
Leucaena leucocephala, popularmente conhecida como leucena, e autorizar sua supressão
drástica como medida necessária à recuperação ambiental e à restauração de áreas degradadas.
A leucena é uma espécie arbórea originária da América
Central, amplamente difundida no território brasileiro devido ao seu rápido crescimento e
capacidade de adaptação. Contudo, tais características fazem com que ela se torne altamente
invasora, competindo de forma desigual com a vegetação nativa, prejudicando a regeneração
natural das espécies locais, alterando o equilíbrio dos ecossistemas e reduzindo a biodiversidade.
Estudos e observações em campo realizados pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente apontam que a leucena tem se espalhado de maneira descontrolada
em diversas áreas do município
— tanto públicas quanto privadas
— provocando impactos
ambientais relevantes, como o sombreamento excessivo, o impedimento da germinação de outras
espécies e o empobrecimento do solo.
A adoção de medidas legais que possibilitem sua remoção e
controle técnico orientado é fundamental para restaurar áreas afetadas, promover o
reflorestamento com espécies nativas e garantir a conservação dos recursos naturais do
Município.
Com este Projeto de Lei, busca-se também desburocratizar o
processo de remoção da leucena, permitindo que o cidadão, mediante autorização da Secretaria
de Meio Ambiente, possa realizar a supressão em áreas particulares, assim como possibilitar que
o Poder Público realize a remoção em áreas públicas. Ressalta-se que, por se tratar de espécie
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invasora e prejudicial ao equilíbrio ambiental, não haverá exigência de compensação ambiental,
desde que a intervenção seja devidamente justificada por relatório técnico.
A iniciativa reforça o compromisso da Administração
Municipal com as políticas públicas de sustentabilidade, preservação da biodiversidade e
recuperação de ecossistemas degradados, em consonância com as diretrizes do Ministério do
Meio Ambiente, da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São
Paulo (SEMIL) e com o Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento de Espécies
Exóticas Invasoras.
Dessa forma, encaminha-se o presente Projeto de Lei à
apreciação dos nobres Vereadores, certos de que sua aprovação representará um passo
importante para o fortalecimento da gestão ambiental responsável e sustentável no Município de
Leme.
Leme, 04 de novembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Eu, Rafael Alves de Carvalho Almeida, na qualidade de
Secretário Municipal de Meio Ambiente do Município de Leme, na forma do disposto no
Art. 7º do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Plano de Controle de Espécies
Exóticas Invasoras no Município de Leme, com ênfase na ‘Leucena’ (Leucaena
leucocephala), e autoriza a supressão drástica de espécimes para a recuperação ambiental”,
declaro que as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria do Meio Ambiente, podendo ser suplementadas se
necessário, observadas as normas legais e regulamentares vigentes.
Declaro, ainda, que as despesas previstas são compatíveis com os
recursos disponíveis e com o planejamento orçamentário do Município, e que sua execução será
realizada de forma regular, responsável e dentro dos princípios da administração pública.
Leme, 04 de novembro de 2025.
Rafael Alves de Carvalho Almeida
Secretário Municipal de Meio Ambiente do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL ALVES DE CARVALHO ALMEIDA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Leme, 10 de setembro de 2025
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Assunto: Solicitação de tramitação em regime de urgência
– Projeto de Lei sobre Controle de
Espécies Exóticas Invasoras.
Ilmo. Senhor,
Eu, Rafael Alves de Carvalho Almeida, na qualidade de
Secretário Municipal de Meio Ambiente do Município de Leme, venho, por meio deste, solicitar
a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Plano de
Controle de Espécies Exóticas Invasoras no Município de Leme, com ênfase na ‘Leucena’
(Leucaena leucocephala), e autoriza a supressão drástica de espécimes para a recuperação
ambiental.”
A urgência se justifica pela necessidade de controle imediato
da espécie Leucaena leucocephala, que apresenta elevado potencial invasor e tem causado
impactos significativos sobre a biodiversidade local, prejudicando a regeneração da vegetação
nativa e o equilíbrio dos ecossistemas. A aprovação célere do Projeto permitirá à Secretaria
implementar medidas técnicas de supressão e restauração ambiental, protegendo áreas públicas e
privadas e evitando a propagação irreversível da espécie.
Diante do exposto, solicito que sejam adotadas as
providências cabíveis para que o Projeto seja apreciado, discutido e, ao final, aprovado em
regime de urgência.
Aproveito a oportunidade para externar meus votos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Leme, 04 de novembro de 2025.
Rafael Alves de Carvalho Almeida
Secretário Municipal de Meio Ambiente do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL ALVES DE CARVALHO ALMEIDA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 1CC8-9F8F-AEBD-5E94
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FE3B-92D8-FE48-7800
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 04/11/2025 14:27:59 GMT-03:00
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