EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Estabelece diretrizes para o manejo populacional de capivaras e a conscientização e prevenção da febre maculosa no Município de Leme dá outras providências. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a implementação de ações de controle, manejo e monitoramento de capivaras (Hydrochoerus hydrochaeris) com o objetivo de prevenir e reduzir os riscos de transmissão da febre maculosa brasileira e outras zoonoses no Município de Leme Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver programas de manejo populacional de capivaras, observadas as normas ambientais federais, estaduais e municipais, incluindo: I – mapeamento de áreas com presença de capivaras e carrapatos vetores;II – monitoramento sanitário e populacional da espécie;III – ações de controle reprodutivo, esterilização, remoção ou realocação, conforme avaliação técnica;IV – isolamento ou restrição de acesso em áreas de alto risco;V – medidas de controle e redução de ambientes favoráveis à proliferação de carrapatos. Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com: I – universidades e instituições de pesquisa;II – órgãos ambientais e de saúde pública;III – clínicas e entidades especializadas em fauna silvestre;IV – consórcios públicos intermunicipais. Art. 4º As Secretarias Municipais de Saúde, Meio Ambiente e Educação atuarão de forma integrada na elaboração e execução das ações previstas nesta Lei. Art. 5º O Poder Executivo deverá promover campanhas educativas junto à população, abordando: I – sinais e sintomas da febre maculosa;II – formas de prevenção e cuidados em áreas de risco;III – condutas seguras em parque, margens de rio, lago, córrego e áreas verdes. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de decreto, estabelecendo protocolos técnicos de manejo, fiscalização e monitoramento. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 03 de novembro de 2025.
Amarílis de Oliveira Ribeiro
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes para o manejo populacional de capivaras (Hydrochoerus hydrochaeris) e para a prevenção da febre maculosa brasileira no Município de Leme, visando à proteção da saúde pública, ao equilíbrio ambiental e à segurança da população.
A febre maculosa é uma zoonose de elevada gravidade, transmitida ao ser humano pela picada do carrapato-estrela (Amblyomma sculptum), vetor da bactéria Rickettsia rickettsii. As capivaras, por sua vez, atuam como hospedeiros primários desse vetor, contribuindo para a manutenção do ciclo de transmissão da doença em ambientes naturais e urbanos.
Nos últimos anos, o Município de Leme tem registrado aumento da presença de capivaras em áreas públicas, margens de rio, lago, córregos e parque, o que potencializa o risco de contágio e requer uma atuação preventiva, planejada e tecnicamente orientada por parte do Poder Público.
O projeto propõe a implementação de ações de mapeamento, monitoramento e controle populacional de capivaras, com observância das normas ambientais federais, estaduais e municipais, priorizando práticas éticas e sustentáveis, como o controle reprodutivo e o acompanhamento sanitário da espécie.
Também autoriza a celebração de parcerias e convênios com universidades, instituições de pesquisa, órgãos ambientais e de saúde pública, de modo a garantir que as ações adotadas tenham respaldo técnico e científico.
Além do manejo direto, a proposição enfatiza a necessidade de campanhas educativas voltadas à população, informando sobre os sintomas, formas de prevenção e cuidados necessários em áreas de risco, reforçando o papel da educação em saúde como ferramenta essencial de prevenção.
Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público, que busca reduzir os riscos de transmissão da febre maculosa, proteger a vida humana e assegurar a convivência equilibrada entre a população e a fauna silvestre.
Diante do exposto, e considerando a importância do tema para a saúde e o bem-estar dos munícipes, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, confiando em sua aprovação
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 03 de novembro de 2025.
Amarílis de Oliveira Ribeiro
Vereadora