materia nº 165/2025

LEME/SP
PROJETO DE LEI Nº 151/2025
EMENTA: “Dispõe sobre a fixação do alfabeto em Libras em Postos de Saúde e
repartições públicas no município de Leme, e dá outras
providências.
AUTORIA: Vereadora Andrea Navarro Mondin
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação
reunida na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresenta o relatório, o qual é também o
seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei ordinária, de autoria da
nobre vereadora Andrea Navarro Mondin, que dispõe sobre a fixação do
alfabeto em Libras em Postos de Saúde e repartições públicas no município de
Leme.
2-) Segundo a justificativa que acompanha o projeto
em questão, a ação promove uma comunicação adequada para pessoas
surdas, garantindo que o alfabeto em libras esteja fixado nas repartições
públicas ajudando a promover a inclusão, autonomia e respeito às pessoas
surdas.
3-) Analisando detidamente o Projeto de Lei
tal matéria já é previs!
no cenário legislativo nacional através da Lei nº 10.436,
entendemos ser vita no o mérito e a intenção da autora deste, ocorre que
de 24 de abril de 200
dá outras providênci
dezembro de 2005, p
preocupação com os
, que dispõe sobre a língua brasileira de Sinais — Libras e
s, e através do Decreto Federal nº 5.626, de 22 de
ncipalmente no artigo 26, parágrafo 3º.
4-) Assim, mesmo a ilustre vereadora tendo a
deficientes auditivos, a matéria tratada já esta em vigor,
mostrando a necessidade de comprimento de seus deveres por parte dos entes
federados, no sentido de criar instrumentos que cada qual possuem e podem
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GP
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trazer informações básicas escritas que facilitem a comunicação com pessoas
surdas.
5-) Portanto, no que concerne a Comissão técnica de
Constituição, Justiça é Redação, é de parecer DESFAVORÁVEL e contrário a
tramitação do presente projeto, uma vez que, a proposta analisada proclama
aquilo já imposto aos membros da federação, sendo ela estadual, municipal e
distrital.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 16
de outubro de 2025.
Pela Comissão C. J.e R.
Airton ido da Silva João Carlos Cerbi
Vice-Presidente Secretário
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