materia nº 166/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI Nº 155/2025 ] .
EMENTA: “Dispõe sobre a divulgação de informações referentes aos
valores investidos com recursos públicos em eventos
culturais, artísticos, esportivos e de lazer realizados ou
apoiados pelo Poder Público Municipal de Leme e dá outras
providências.”
AUTORIA: Vereador David Pedrão da Silva
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade; reunidas na Sala das
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto
de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do nobre
Vereador David Pedrão da Silva que dispõe sobre a divulgação de informações
referentes aos valores investidos com recursos públicos em eventos culturais,
artísticos, esportivos e de lazer realizados ou apoiados pelo Poder Público
Municipal de Leme.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo,
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois
que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade entendemos presente o interesse e a conveniência
do presente projeto, principalmente porque visa ampliar a transparência pública
trazendo aos cidadãos o valor do dinheiro público investido, a responsabilidade
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
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LEME/SP
fiscal e o controle social sobre a aplicação de recursos públicos em eventos
culturais, esportivos e de lazer no município de Leme.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja O
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 30
de outubro de 2025.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
k
Airton Cândido Silva João Varios Ceri
Vice-Presidente Sugretár)
Pela Comissão O. F.e C.
o Jo Os Ceri
Prêsidente
o
João Arrais S Neto
Vice-RresMente Nivaldo Aparecido Begnamia
Secretário
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