CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 157/2025 .
EMENTA: “Altera o artigo 1º da Lei Ordinária nº 3.483, de 28 de abril de 2016,
autorizando o Executivo Municipal e suas entidades autárquicas e
fundacionais a celebrar convênios com a Editora e Distribuidora
Educacional S.A e com a Anhanguera Educacional Participações S.A
para a realização de estágios obrigatórios e não obrigatórios.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
e,
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que visa alterar o artigo 1º da Lei Ordinária nº 3.483, de 28
de abril de 2016, autorizando o Executivo Municipal e suas entidades
autárquicas e fundacionais a celebrar convênios com a Editora e Distribuidora
Educacional S.A e com a Anhanguera Educacional Participações S.A para a
realização de estágios obrigatórios e não obrigatórios.
5 2-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo,
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois
que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente,
quanto ao seu objetivo de atualizar a composição das entidades atuais
responsáveis pelo Centro Universitário Anhanguera de Leme assegurando aos
estudantes as mesmas oportunidades de estágio, que é o instrumento de
integração de estudo e trabalho, teoria e prática, bem como remuneração ou
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br
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não, conforme os critérios da instituição de ensino e da Lei Federal nº
11.788/2008.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
por maioria de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto
apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 05 de novembro de 2025.
Pela Comissão C. J.e R.
q Elian Ricardo da Paixão
Presidente
Airton é: da Silva
Vice-Presidente
Pela Comissão O. F.e C.
Niv:
ó Aparecido Begnamia
Secretário
Pela Comissão S.C.L.eT.
David Pedrão da Silva
Presidente
Doha tim o
Cristiano Ailton Boff
Secretário
Airton Cândido Wa Silva
Vice-Presidente
RUA DR.
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