materia nº 105/2025

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
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EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 105 / 2025
REPÚDIO ao decreto Nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a 
Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de 
Educação Especial Inclusiva.
A Vereadora que este subscreve, 
Considerando que diversas federações de APAEs do país tem se manifestado, por meio de notas, sua profunda 
preocupação e tem convocado toda a comunidade, incluindo entidades, profissionais e famílias engajadas na 
educação especial, a expressar seu veemente protesto contra o Decreto nº 12.686/2025, divulgado pelo Ministério da 
Educação, em 21 de outubro de 2025, que estabelece a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. As escolas 
especializadas da Rede Apae reconhecem e defendem diariamente a importância da inclusão educacional, 
promovendo respeito e aplicando práticas adequadas aos seus alunos, além de oferecer suporte contínuo às suas 
famílias. Todavia, o referido decreto apresenta sérias falhas tanto em sua estrutura quanto em seus conceitos, 
ameaçando décadas de dedicação das escolas especializadas das Apaes, instituições estas que são comprometidas 
com o direito à educação de qualidade para estudantes com deficiência e transtorno do espectro autista (TEA). 
Considerando que a crítica se dá em principalmente identificar o DESMANTELAMENTO DE REDES 
ESPECIALIZADAS CONSOLIDADAS como as escolas das Apaes de todo o Brasil. O decreto prioriza de forma 
absoluta a matrícula em classes comuns, relegando o atendimento em instituições como as Apaes. Ignorando o 
trabalho histórico de APAEs e demais instituições análogas especializadas e centros de referência que, há décadas, 
garantem acolhimento, ensino e dignidade a milhares de pessoas com deficiência em todo o país. 
Considerando que este decreto desconsidera a diversidade de necessidades educacionais, tratando de forma 
homogênea casos que exigem abordagens diferenciadas e altamente especializadas. Além de ameaçar a 
continuidade de serviços educacionais que funcionam de forma eficaz, substituindo-os por um modelo genérico que 
não está preparado para atender todas as especificidades.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário nos termos regimentais, que seja constando em Ata de nossos 
trabalhos, Moção de repúdio direcionada ao governo federal, representado pelo presidente Luís Inácio Lula 
da Silva, para o vice-presidente Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho e para o ministro da educação 
Camilo Santana, ficando meu gabinete na Câmara Municipal à disposição.
Requer ainda que seja encaminhado cópias desta moção para as autoridades supracitadas e para a APAE 
do município de Leme.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 05 de novembro de 2025.
Andrea Navarro Mondin
Vereadora Andrea Mondin
APOIADORES DESTA MOÇÃO 
João Carlos Cerbi
Fabiele de Souza Trevisan Bergamin
Carina Aparecida Blascke
Cintia Cristina Grossklauss
Ademir Albano Lopes