texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
MOÇÃO DE APOIO Nº 106 / 2025
Apoiam o PL 3021/2022, de autoria da deputada federal
Tereza Nelma, que propõe alterar a Lei nº 14.126, de
2021, para classificar o ceratocone como deficiência
sensorial, do tipo visual.
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 228 e seguintes do Regimento Interno,
apresenta para conhecimento da Casa a Moção de Apoio.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei (PL) nº 3021/2022, de autoria da
Deputada Federal Tereza Nelma (PSD-AL), propõe alterar a Lei nº 14.126, de 2021, para
classificar o ceratocone como deficiência sensorial, do tipo visual. O objetivo é assegurar direitos e
acessibilidade às pessoas com essa condição, além de promover a inclusão e melhorar o acesso
a tratamento e auxílio para os portadores de ceratocone.
CONSIDERANDO que com o reconhecimento legal, através da alteração da Lei
nº 14.126/2021, espera-se que as pessoas com ceratocone tenham maior qualidade de vida,
devido ao acesso mais fácil a produtos e serviços necessários para a condição. O reconhecimento
como deficiência visual pode abrir espaço para a inclusão do ceratocone em planos de saúde,
incluindo o tratamento da doença e a cobertura de óculos ou lentes de contato, o que facilitaria a
garantia de direitos e a luta contra o preconceito.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei 3021/2022 passará por três Comissões
da Câmara dos Deputados, sendo estas: - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência; - Comissão de Seguridade Social e Família; e - Constituição e Justiça e de Cidadania.
Assim sendo, APOIAM o Projeto de Lei n° 3021/2022.
Requer que do deliberado, seja enviado ofício dando ciência desta moção de apoio a Deputada
Federal Tereza Nelma (PSD-AL), ficando meu gabinete a disposição.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 10 de NOVEMBRO de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora
APOIADORES DESTA MOÇÃO
VEREADOR - ADEMIR ALBANO LOPES
VEREADORA – ANDREA MONDIN
VEREADOR – ELLAN RICARDO DA PAIXÃO
VEREADORA – FABIELE BERGAMIN
VEREADOR – CEL. JOÃO ARRAIS
VEREADOR – NIVALDO BEGNAMIA
open original →