materia nº 350/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 350 / 2025
Requer informações sobre a atual situação referente ao pagamento do 
Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do Regimento Interno, apresenta para 
conhecimento da Casa o Requerimento a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO que, recentemente este vereador apresentou a Indicação solicitando que a Secretaria 
Municipal de Saúde estudasse e viabilizasse o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos ACS e ACE, 
conforme prevê o Ministério da Saúde, através de recursos federais destinados ao Fundo Municipal de Saúde, com 
o objetivo de valorizar e reconhecer o trabalho essencial desempenhado por esses profissionais.
CONSIDERANDO que, o IFA é um recurso de natureza federal, repassado anualmente aos municípios, 
devendo ser integralmente destinado aos agentes que estejam devidamente cadastrados no sistema SUS, 
preferencialmente no mês de dezembro de cada ano, conforme regulamentação vigente.
CONSIDERANDO que, entretanto, até o presente momento, não houve qualquer devolutiva por parte do 
Poder Executivo Municipal quanto ao atendimento da referida indicação, tampouco informações oficiais sobre 
estudos ou planejamentos em andamento para a implementação do pagamento do incentivo.
CONSIDERANDO que, é importante destacar que diversas cidades da região já realizam o pagamento do 
IFA aos seus servidores, reconhecendo o mérito e a importância desses profissionais que atuam diretamente na 
prevenção, acompanhamento e promoção da saúde pública junto às famílias.
CONSIDERANDO que, o presente requerimento visa garantir transparência, equidade e valorização dos 
servidores públicos da saúde, assegurando que os recursos federais cheguem ao seu verdadeiro destino: os 
profissionais que estão na linha de frente do atendimento à população.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, 
informe a esta Casa de Leis sobre a atual situação referente ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) 
aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município. Diante disso, 
requer-se à Secretaria Municipal de Saúde:
1. Informar se há algum estudo técnico, administrativo ou financeiro em andamento visando à implantação do 
pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos ACS e ACE do município;
2. Esclarecer se a Secretaria vislumbra de forma positiva a implementação desse pagamento no futuro, e, em 
caso afirmativo, qual o cronograma previsto para adoção dessa medida;
3. Especificar se o município já recebe os recursos federais destinados ao IFA e, em caso afirmativo, qual a 
destinação atual desses valores;
4. Justificar por que, até o momento, Leme ainda não aderiu ao pagamento do IFA, enquanto municípios 
vizinhos já efetuam o repasse a seus servidores.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 10 de novembro de 2025.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador