materia nº 164/2025

PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Dispõe sobre o prazo máximo para a realização de exames e consultas médicas de extrema urgência no âmbito da rede pública municipal de saúde de Leme e dá outras providências.

Art. 1º - Fica estabelecido que todos os exames e consultas médicas de extrema urgência solicitados por profissionais da rede pública de saúde deverão ser realizados no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de solicitação

                 Art. 2º - A classificação de extrema urgência será definida com base em critérios clínicos e epidemiológicos, conforme protocolos adotados pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria de Estado da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde. 

                 Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I – Assegurar o cumprimento do prazo previsto nesta Lei;

II – Organizar a rede de regulação e oferta de exames especializados;

III – Garantir prioridade aos pacientes com risco de agravamento de quadro clínico;

IV – Manter controle informatizado dos pedidos e prazos de realização.

                 Art. 4º - Para assegurar o cumprimento dos prazos, poderão ser adotadas medidas como:            I – Celebração de convênios e parcerias com clínicas e laboratórios credenciados;

  II – Utilização de telessaúde e telediagnóstico;

III – Ampliação de horários de atendimento em unidades de saúde;

IV – Contratação emergencial de serviços especializados, quando necessário.

                 Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá publicar, mensalmente, relatório público com os seguintes indicadores:

I – Número de exames solicitados com classificação de extrema urgência;

II – Percentual atendido dentro do prazo legal;

III – Tempo médio de espera por tipo de exame;

IV – Medidas corretivas adotadas em caso de descumprimento.

                 Art. 6º - O descumprimento reiterado do prazo estabelecido poderá ser objeto de apuração pelos órgãos de controle e pelo Ministério Público, sem prejuízo de responsabilização administrativa dos gestores.



Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, definindo padrões técnicos e procedimentos para o cumprimento da Lei. 



Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 10 de novembro de 2025.





DAVID PEDRÃO DA SILVA

VEREADOR



Justificativa



O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir mais agilidade na realização de exames e consultas médicas de extrema urgência, assegurando aos pacientes o direito a um diagnóstico rápido e a um tratamento eficaz.

Na prática médica, o tempo é um fator determinante para o sucesso de muitos tratamentos, sobretudo em casos que envolvem doenças graves, infecções agudas, complicações cardiovasculares e oncológicas. A demora na realização de exames pode significar o agravamento do quadro clínico e, em casos extremos, a perda de vidas.

Com a fixação de prazos máximos e mecanismos de controle, o Município passará a ter um instrumento de gestão mais eficiente, que permitirá planejamento, regulação e monitoramento constantes do atendimento aos pacientes de urgência.

O Projeto reflete o compromisso deste vereador com a saúde pública de qualidade, baseada na eficiência, transparência e no respeito ao cidadão.