DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 1774/2025
Indica anteprojeto de Lei sobre a criação do
Programa ‘Renda Leme Cuidador’ destinado a
cuidadores de pessoas com deficiência em situação
de vulnerabilidade social no Município de Leme-SP,
e dá outras providências.”
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
Considerando que presente indicação tem como finalidade proporcionar
dignidade e melhores condições de vida às famílias que dedicam seus esforços ao
cuidado de pessoas com deficiência.Muitas vezes, esses cuidadores são obrigados a
abdicar de suas atividades profissionais para prestar assistência integral, o que gera
impactos diretos na renda familiar e na qualidade de vida.O programa “Renda Leme
Cuidador” visa reconhecer o papel essencial desses cuidadores e oferecer um suporte
financeiro mensal, mediante critérios técnicos definidos pelo Executivo, em parceria com a
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.Tal medida se alinha aos
princípios da inclusão social, solidariedade e proteção às pessoas com deficiência, já
previstos na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Portanto, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor
Competente da municipalidade que seja realizada uma avaliação técnica da condição
atual do referido atendendo assim o pleito acima indicado e os anseios de munícipes que
nos procuraram recentemente.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 10 de novembro de 2025.
Fabiele de Souza Trevisan Bergamin
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
Programa ‘Renda Leme Cuidador’ destinado a
cuidadores de pessoas com deficiência em situação
de vulnerabilidade social no Município de Leme-SP,
e dá outras providências.”
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Renda Leme
Cuidador, com o objetivo de conceder auxílio financeiro temporário a cuidadores de pessoas com
deficiência em situação de vulnerabilidade social residentes no Município de Leme-SP, além de
promover ações de capacitação e inserção no mercado de trabalho.
§1º – Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Cuidador: mãe, pai, responsável legal ou familiar direto da pessoa com deficiência que
exerça função de cuidados em tempo integral;
II – Pessoa com deficiência: aquela que se enquadra nos critérios da Lei Federal nº
13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência);
III – Vulnerabilidade social: grupos familiares compostos por, no mínimo, uma pessoa com
deficiência e um cuidador, que residam no mesmo domicílio e cuja renda familiar bruta
mensal não ultrapasse dois salários-mínimos;
IV – Renda familiar bruta mensal: soma dos rendimentos brutos de todos os membros da
família que vivam sob o mesmo teto, não sendo computados os valores recebidos de
programas de transferência de renda federais ou estaduais.
Art. 2º – O valor mensal do auxílio será de R$ 600,00 (seiscentos reais), com duração
máxima de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período mediante
avaliação socioassistencial.
Art. 3º – Poderá ser beneficiário do Programa Renda Leme Cuidador o cuidador que
comprove cumulativamente:
I – ter idade igual ou superior a 18 anos;
II – residir no Município de Leme há pelo menos 2 (dois) anos;
III – não ser titular de benefício previdenciário, assistencial, seguro-desemprego ou
programa de transferência de renda federal, ressalvado o Bolsa Família;
IV – estar inscrito e com cadastro atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais
(CadÚnico);
V – comprovar o vínculo de cuidado permanente à pessoa com deficiência;
VI – estar matriculado e frequentando regularmente cursos de qualificação ou capacitação
profissional ofertados ou conveniados pelo Município de Leme, preferencialmente nas
áreas que possibilitem o exercício de atividades autônomas e geração de renda própria.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Art. 4º – O não cumprimento da exigência prevista no inciso VI do artigo anterior implicará
na suspensão do benefício até a regularização da matrícula e da frequência no curso
profissionalizante.
Art. 5º – O Município de Leme, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social, em articulação com a Secretaria de Indústria, Comércio e Emprego e a
Secretaria de Educação, deverá garantir oferta regular de cursos profissionalizantes e oficinas de
capacitação, abrangendo áreas como:
I – Economia solidária e empreendedorismo individual;
II – Artesanato, estética, culinária, jardinagem, costura e serviços domésticos;
III – informática básica e mídias digitais;
IV – Atividades de prestação de serviços autônomos e formalização como MEI;
V – atividades compatíveis com jornadas parciais de trabalho, facilitando a conciliação com
o cuidado familiar.
Art. 6º – O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com empresas privadas,
associações comerciais, entidades de classe e organizações do terceiro setor, com a finalidade
de:
I – Estimular a criação de vagas de emprego adaptadas às condições dos cuidadores
beneficiários do programa, com jornadas reduzidas ou horários flexíveis;
II – oferecer capacitação profissional prática e estágios remunerados em colaboração com
os cursos ofertados pelo Município;
III – promover campanhas de sensibilização e responsabilidade social junto ao setor
produtivo local, incentivando a contratação inclusiva.
Parágrafo único. As empresas participantes poderão receber certificação municipal de
“Empresa Amiga do Cuidador”, concedida pela Prefeitura de Leme, como reconhecimento
de sua contribuição para a inclusão social e produtiva.
Art. 7º – O pagamento do benefício será operacionalizado pela Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, podendo ser realizado por meio de conta social digital ou
outro instrumento definido em regulamento.
Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias
contados de sua publicação, definindo critérios complementares para inscrição, seleção,
acompanhamento, prorrogação e fiscalização do programa.
Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 10 de novembro de 2025.
Fabiele de Souza Trevisan Bergamin
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Leme-SP, o
Programa Renda Leme Cuidador, voltado a oferecer apoio financeiro temporário, qualificação
profissional e oportunidade de inserção no mercado de trabalho para cuidadores de pessoas com
deficiência em situação de vulnerabilidade social.
A proposta reconhece o papel fundamental desses cuidadores — em sua maioria mães e
familiares — que dedicam suas vidas integralmente ao cuidado, muitas vezes em detrimento de
sua própria subsistência. O projeto busca unir amparo e emancipação, garantindo um benefício
temporário aliado à formação profissional e à criação de oportunidades reais de trabalho.
Ao promover cursos de capacitação profissional e parcerias com empresas locais para
oferta de empregos com jornada reduzida e flexível, o Município de Leme estimula a autonomia
econômica, o empreendedorismo e a dignidade desses cidadãos.
Essa iniciativa alinha-se às diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015), às políticas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e
aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS 1, 3, 4, 5 e 10), que defendem o
trabalho decente, a equidade e a redução das desigualdades.
Dessa forma, o Programa Renda Leme Cuidador representa uma política pública
inovadora e humana, que cuidará de quem cuida, fortalecendo famílias, promovendo autonomia e
construindo um futuro mais justo e solidário para o Município de Leme.
Fabiele de Souza Trevisan Bergamin
Vereadora