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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO Nº 165/2025
– GP.SNJ Leme, 10 de novembro de 2025.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Airton Cândido da Silva
Presidente Interino da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de
Lei que “Dispõe sobre a instituição de diretrizes programáticas voltadas ao fortalecimento da
vocação produtiva e comercial do Município de Leme, que passa a ser denominado ‘Cidade
Home, Casa & Lar’, e institui o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Local –
CPL, e dá outras providências.”
Solicitamos que a presente proposta de lei seja apreciada, discutida e, ao final,
aprovada pelos ilustres Vereadores em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194 do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
A urgência se justifica pela necessidade de implementar rapidamente ações
voltadas ao fortalecimento da vocação produtiva e comercial do Município de Leme,
promovendo a geração de empregos, o desenvolvimento econômico local e a consolidação da
identidade da cidade como “Cidade Home, Casa & Lar”.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares meus
votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7B8E-9080-1AEB-BC35 e informe o código 7B8E-9080-1AEB-BC35
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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“Dispõe sobre a instituição de diretrizes programáticas
voltadas ao fortalecimento da vocação produtiva e comercial
do Município de Leme, que passa a ser denominado “Cidade
Home, Casa & Lar”, e institui o Programa de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Local
– CPL, e dá
outras providências.”
Art. 1º. Fica o Município de Leme simbolicamente denominado
“Cidade Home,
Casa & Lar”, em reconhecimento à sua vocação produtiva e comercial nas áreas de móveis,
construção, decoração e bens relacionados ao lar**, que constituem elementos de identidade
econômica, social e cultural do Município.
Art. 2º. Esta Lei tem natureza programática, destinando-se a orientar a atuação da
Administração Pública Municipal na formulação e execução de políticas públicas voltadas ao
fortalecimento da vocação local, ao desenvolvimento sustentável e à valorização da identidade
produtiva de Leme.
Art. 3º. Fica instituído o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Local
–
CPL, com o objetivo de promover a integração e o fortalecimento dos setores produtivos,
comerciais e de serviços vinculados às atividades econômicas associadas ao conceito “Home,
Casa & Lar”.
Art. 4º. São objetivos do Programa CPL:
I
– estimular o desenvolvimento das empresas locais e a geração de emprego e renda;
II
– fomentar a inovação, o design, a qualidade e a sustentabilidade na produção de
bens e serviços voltados ao lar e à habitação;
III
– apoiar ações de capacitação, qualificação profissional e empreendedorismo;
IV
– promover a integração entre produtores, comerciantes, prestadores de serviço e
instituições de ensino e pesquisa;
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V
– incentivar o associativismo e as parcerias público-privadas;
VI
– divulgar a marca “Leme – Cidade Home, Casa & Lar” como elemento de
identidade e promoção institucional do Município.
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, por ato regulamentar, designará
órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela coordenação, gestão,
monitoramento e avaliação do Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Local
– CPL,
bem como estabelecerá as diretrizes operacionais e os instrumentos necessários à sua execução.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias e termos de
cooperação com entidades públicas e privadas, observada a legislação vigente, visando à
implementação das ações previstas neste Programa.
Art. 7º. As ações decorrentes desta Lei observarão as disposições orçamentárias e a
disponibilidade financeira do Município, podendo ser incorporadas aos planos, programas e
instrumentos de planejamento municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 10 de novembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir
diretrizes programáticas voltadas ao fortalecimento da vocação produtiva e comercial do
Município de Leme, reconhecendo-o simbolicamente como “Cidade Home, Casa & Lar”, e
criando o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Local
– CPL.
O Município de Leme destaca-se, há décadas, por sua
expressiva atividade econômica nos setores de móveis, construção civil, decoração, utilidades
domésticas e bens relacionados ao lar. Essas áreas constituem importante vetor de geração de
emprego, renda e identidade econômica, representando parcela significativa da base produtiva e
comercial local.
A denominação simbólica “Cidade Home, Casa & Lar”
busca valorizar e consolidar essa vocação natural, projetando o nome de Leme como referência
regional e nacional nesses segmentos. Ao mesmo tempo, a proposta tem caráter programático e
orientador, estabelecendo diretrizes que permitam à Administração Municipal desenvolver
políticas públicas integradas, sustentáveis e voltadas à inovação, à qualificação profissional e ao
empreendedorismo.
O Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva
Local
– CPL, instituído por esta Lei, tem como propósito articular os diversos atores econômicos
e institucionais
– produtores, comerciantes, prestadores de serviços, instituições de ensino e
pesquisa
– promovendo a integração setorial e o fortalecimento das atividades econômicas
locais.
Com essa iniciativa, o Município busca estimular o
associativismo, a inovação tecnológica, o design e a sustentabilidade, criando um ambiente
favorável à competitividade e à geração de oportunidades. Além disso, a criação de uma marca
institucional
– “Leme: Cidade Home, Casa & Lar”
– permitirá divulgar o potencial produtivo
local, fortalecendo a imagem da cidade como polo de desenvolvimento.
Ressalta-se que as ações decorrentes da presente Lei
observarão as disposições orçamentárias e a disponibilidade financeira do Município, sendo
implementadas de forma gradativa e articulada aos planos e programas municipais já existentes.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com
as determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e
diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento
da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF) e declaração do
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ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16,
I, LRF), visto que se trata de texto legal que não gera novas despesas.
Diante do exposto, a proposta representa instrumento
estratégico de desenvolvimento econômico e social, reafirmando o compromisso da
Administração com o planejamento sustentável, a valorização da economia local e a identidade
lemense.
Assim, considerando o relevante interesse público e o
impacto positivo esperado, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres
Vereadores, confiando em sua aprovação.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro, para os devidos fins, que o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a instituição de diretrizes programáticas voltadas ao fortalecimento da
vocação produtiva e comercial do Município de Leme, que passa a ser denominado
‘Cidade Home, Casa & Lar’, e institui o Programa de Desenvolvimento da Cadeia
Produtiva Local
– CPL, e dá outras providências”, não gera impacto financeiro nem cria
despesas diretas ao erário municipal, uma vez que possui caráter meramente
programático, estabelecendo diretrizes de planejamento e ação da Administração Pública.
Eventuais iniciativas decorrentes da aplicação desta Lei
dependerão de disponibilidade orçamentária e de autorização específica em instrumentos
legais e orçamentários próprios.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7B8E-9080-1AEB-BC35
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 10/11/2025 10:10:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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