CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 132/25
Projeto de Lei nº 160/25
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
505.581,26 (quinhentos e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.155000-4.4.90.51 3945 R$ 201.525,47
0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.156000-4.4.90.51 3946 R$ 32.346,97
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 233.872,44
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 301.0018 02.11.01-103010035.2.280000-3.3.90.30 3955 R$ 100.000,00
6 5 301.0018 02.11.01-103010035.2.280000-3.3.90.39 3957 R$ 57.250,00
6 5 301.0018 02.11.01-103010035.2.280000-4.4.90.52 3954 R$ 100.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 257.250,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 02 801.0001 02.07.01.154510004.1.141000-4.4.90.51 3944 R$ 14.458,82
Total Anulação (Suplementação) - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 14.458,82
TOTAL R$ 505.581,26
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 233.872,44 (duzentos e trinta e três mil,
oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
O recurso é oriundo de Transferência do Governo Federal por meio de Emenda Parlamentar do Dep.
Mário Frias.
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 257.250,00 (duzentos e cinquenta e sete
mil e duzentos e cinquenta reais) correrá por conta de excesso de arrecadação da receita, conforme
previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Os recursos são provenientes de
Transferência do Governo Federal para uso específico de ações em Saúde, conforme Portaria nº
3.943/2024.
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§ 3º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 14.458,82 (quatorze mil, quatrocentos e
cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos) correrá por conta de anulação total, conforme
previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 02 801.0001 02.07.01.154510004.1.137000-4.4.90.51 3871 R$ 14.458,82
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 14.458,82
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário em especial.
Leme, 11 de novembro de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente