materia nº 133/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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Autógrafo de Lei nº 133/25
Projeto de Lei nº 155/25
Dispõe sobre a divulgação de informações referentes aos valores 
investidos com recursos públicos em eventos culturais, 
artísticos, esportivos e de lazer realizados ou apoiados pelo 
Poder Público Municipal de Leme, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica estabelecida a divulgação, no Portal da Transparência do Município e, 
sempre que possível, em meio físico, os valores investidos com recursos públicos na 
realização, apoio ou patrocínio de eventos culturais, artísticos, esportivos, religiosos ou de 
lazer promovidos no âmbito do Município de Leme.
Art. 2º - As informações de que trata o artigo anterior deverão conter, no mínimo:
I – Nome oficial do evento;
II – Data e local de realização;
III – Órgão ou entidade responsável pela execução, apoio ou patrocínio;
IV – Valor total investido, discriminando, quando possível, os principais itens 
contratados; e
V – Fonte dos recursos públicos aplicados.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá adotar meios complementares de divulgação, 
inclusive por meio de painéis informativos, publicações oficiais ou plataformas digitais, de 
forma a garantir transparência e acesso facilitado à população.
Art. 4º - As informações deverão ser atualizadas de modo contínuo e acessível, 
observadas as normas da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da 
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, definindo 
padrões técnicos e procedimentos de divulgação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 11 de novembro de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente