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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 134/25
Projeto de Lei nº 157/25
“Altera o artigo 1º da Lei Ordinária nº 3.483, de 28 de abril de 2016,
autorizando o Executivo Municipal e suas entidades autárquicas e
fundacionais a celebrar convênios com a Editora e Distribuidora
Educacional S.A. e com a Anhanguera Educacional Participações S.A.
para realização de estágios obrigatórios e não obrigatórios.”
Art. 1º O artigo 1º da Lei Ordinária nº 3.483, de 28 de abril de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal e suas entidades autárquicas e fundacionais
autorizados a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com a
Editora e Distribuidora Educacional S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.733.648/0001-40,
com sede na Rua dos Guajajaras, nº 591, 4º andar, sala 3, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP
30.180-101; e com a Anhanguera Educacional Participações S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.310.392/0001-46, com sede na Alameda Maria Tereza, nº 4.266, Bairro Dois Córregos,
Valinhos/SP, CEP 13.278-181,; na qualidade de mantenedoras da unidade de ensino superior
localizada no Município de Leme/SP.
§ 1º Os convênios referidos no caput terão por finalidade a realização de estágios
obrigatórios e não obrigatórios, remunerados ou não, por estudantes regularmente matriculados, em
qualquer período do curso, desde que atendidos os critérios estabelecidos pela respectiva instituição
de ensino e/ou coordenação de curso, conforme os termos desta Lei e da Lei Federal nº 11.788, de
25 de setembro de 2008, observando-se a minuta anexa, parte integrante da presente Lei.
§ 2º O estágio obrigatório não terá nenhuma forma de remuneração ou benefício.
§ 3º O estágio não obrigatório será remunerado com bolsa-estágio nos seguintes
valores:
a) R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para estágios de nível
superior com jornada de 20 (vinte) horas semanais;
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
b) R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para estágios de nível
superior com jornada de 30 (trinta) horas semanais.
§ 4º Tratando-se de estágio não obrigatório, caberá ao órgão concedente do estágio
contratar, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com
os valores de mercado, conforme estabelecido no Termo de Compromisso.
§ 5º Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à instituição de ensino a contratação
de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 11 de novembro de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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