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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 135/25
Projeto de Lei nº 158/25
Dispõe sobre a erradicação, por remoção e substituição de
árvores exóticas invasoras da espécie “Leucena”
(Leucaena Leucocephala) por espécies nativas do
município de Leme/SP e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituída a política pública municipal de erradicação, por remoção e
substituição de árvores da espécie exótica invasora e dominante, denominada "Leucena"
(Leucaena leucocephala), originária da América Central, por espécies nativas do
município de Leme, Estado de São Paulo.
§ 1° As ações decorrentes desta Lei deverão obedecer aos critérios técnicos
estabelecidos pela Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a
proteção da vegetação nativa.
§ 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Espécies Nativas: aquelas que ocorrem naturalmente nos ecossistemas
do território do município de Leme/SP;
II - Espécies Exóticas Invasoras: aquelas introduzidas no ecossistema local
que, sem assistência humana, competem com as espécies nativas, provocando impactos
ambientais e socioeconômicos.
Art. 2° São princípios da política pública municipal de remoção e substituição de
Leucenas por espécies nativas:
I - o mapeamento das áreas onde a espécie invasora está presente e o
planejamento estratégico para sua substituição;
II - a restauração dos ecossistemas nativos do município;
III - a minimização dos impactos sobre a biodiversidade local, incluindo a
proteção de espécies da fauna e flora;
IV - a sensibilização e o engajamento da comunidade para a preservação
ambiental;
V - a promoção de educação ambiental voltada para a conservação das
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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espécies nativas e os riscos das espécies exóticas invasoras e dominantes.
Art. 3° A remoção ou corte de árvores da espécie Leucena dependerá de
autorização prévia da Prefeitura Municipal de Leme/SP, por meio do órgão responsável
pelo meio ambiente, especificando a quantidade e localização da retirada.
Art. 4° As árvores suprimidas deverão ser substituídas por espécies nativas no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da autorização emitida pelo órgão
ambiental competente e com orientação deste.
Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei, no que
couber.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 11 de novembro de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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