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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
OFÍCIO Nº 166/2025
– GP.SNJ Leme, 10 de novembro de 2025.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Airton Cândido da Silva
Presidente Interino da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Solicitamos que a presente proposta de lei seja apreciada, discutida e, ao final,
aprovada pelos ilustres Vereadores em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194 do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
A urgência se justifica pela necessidade de viabilizar imediatamente a execução
de ações vinculadas a recursos de Emendas Parlamentares recebidas, garantindo a correta
aplicação dos recursos e a continuidade das atividades previstas no âmbito da Secretaria de
Saúde.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares meus
votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1A40-4B98-CC31-BF13 e informe o código 1A40-4B98-CC31-BF13
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 599.763,00 (quinhentos e noventa e nove mil e setecentos e sessenta e três reais), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 800.0064 02.11.01-103010035.2.217000-3.3.71.39 11175 R$ 30.000,00
6 5 800.0064 02.11.01-103010035.2.217000-3.1.71.70 11176 R$ 270.000,00
6 5 800.0063 02.11.01-103020035.1.082000-4.4.90.52 11177 R$ 299.763,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 599.763,00
TOTAL R$ 599.763,00
Parágrafo único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 599.763,00 (quinhentos e
noventa e nove mil e setecentos e sessenta e três reais) correrá por conta de excesso de
arrecadação da receita, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Os
recursos são provenientes de Emendas Parlamentares de Transferência do Governo Federal para uso
especifico de ações em Saúde, conforme Portarias GM/MS nº 7.938, de 11/08/2025 e nº 8.110, de
15/09/2025.
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário em especial.
Leme, 10 de novembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
A presente proposta tem por finalidade viabilizar a inclusão no orçamento do Município
de duas Emendas Parlamentares oriundas de Transferências do Governo Federal, recebidas pela
Secretaria de Saúde, para executar as ações à estas vinculadas como segue: • Emenda Parlamentar Dep. Tabata Amaral
– Proposta nº
12298037000125002 (R$ 299.763,00)
– recursos financeiros destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde da Atenção
Especializada, conforme destinação constante da Portaria GM/MS nº 7.938, de
11/08/2025. A Secretaria de Saúde estabeleceu que o valor recebido será utilizado para
compra de equipamento para o CMI
– Centro Médico Integrado;
• Emenda Parlamentar Dep. Baleia Rossi
– Proposta nº
36000697616202500 (R$ 300.000,00)
– recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, conforme Portaria nº 8.110, de
15/09/2025. A Secretaria de Saúde vai utilizar o valor recebido para complemento dos
pagamentos de serviços e procedimentos médicos realizados via Consórcio
Intermunicipal CISMETRO;
Ademais, esse projeto solicita criação dessas despesas para executar as ações supra
detalhadas e utilizar esses recursos que estão disponíveis e são vinculados, ou seja, são para
gastos específicos, conforme designado pelas Emendas Parlamentares recebidas, e objetos
constantes das Portarias.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Dessa forma, Excelentíssima Senhora Presidente, encaminha-se a presente proposta de
Projeto de Lei com o objetivo de adequar à execução das ações previstas, bem como ajustar as
peças de planejamento orçamentário do município. A iniciativa visa manter a compatibilidade
orçamentária e atender às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), assegurando a
correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos princípios de eficiência e transparência na
gestão pública.
Assim, considerando o relevante interesse público e o impacto positivo esperado,
submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, confiando em sua
aprovação.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro que os créditos abertos
por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, por excesso de arrecadação da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios
Federais - Vinculados", oriundos do Fundo Nacional de Saúde autorizado por Emendas
Parlamentares, conforme Portarias publicadas pelo Governo para Incremento da Atenção
Primária e estruturação da Atenção Especializada, conformando-se com as orientações do
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Impacto nº: 081
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- 599.763,00 -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Projeto de Lei que dispõe sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 05 - Transferências do Governo Federal
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
3.3.71.39 - Outros Serviços de Pessoa Jurídica - Transferência
a Consórcio Público; 4.4.90.52 -
Equipamentos e Material Permanente;
3.1.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público.
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Diretora de Contabilidade Escriturária (Núcleo de Planejamento e Orçamento)
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por excesso de
arrecadação da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados", oriundos do Fundo Nacional de Saúde
autorizado por Emendas Parlamentares, conforme Portarias publicadas pelo Governo para Incremento da Atenção Primária e
estruturação da Atenção Especializada.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Bruna Vieira Coelho Penteado Assinado por 2 pessoas: BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1A40-4B98-CC31-BF13 e informe o código 1A40-4B98-CC31-BF13 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3827-2DE3-DE7A-E182 e informe o código 3827-2DE3-DE7A-E182
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