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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO Nº 168/2025
– GP.SNJ Leme, 14 de novembro de 2025.
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de
Lei que
“Dispõe sobre a proibição do uso, fabricação, comercialização e estocagem de cerol e
de outros materiais cortantes nas linhas de pipas, brinquedos e objetos destinados à recreação,
esportes ou lazer, estabelece medidas de fiscalização, penalidades e ações de conscientização
no Município de Leme, e revoga a Lei nº 2.374, de 30 de setembro de 1998
”.
Solicitamos que a presente proposta de lei seja apreciada, discutida e, ao final,
aprovada pelos ilustres Vereadores em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194 do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
A urgência se justifica pela necessidade imediata de atualizar a legislação
municipal sobre o uso e comercialização de cerol e materiais cortantes, diante do aumento de
acidentes e riscos à integridade de motociclistas, ciclistas e pedestres, prevendo medidas eficazes
de fiscalização, penalidades proporcionais e ações educativas para promover a segurança e a
conscientização da população lemense.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares meus
votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C495-D149-BC5D-02E3 e informe o código C495-D149-BC5D-02E3
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PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Dispõe sobre a proibição do uso, fabricação, comercialização e
estocagem de cerol e de outros materiais cortantes nas linhas
de pipas, brinquedos e objetos destinados à recreação, esportes
ou lazer, estabelece medidas de fiscalização, penalidades e
ações de conscientização no Município de Leme, e revoga a
Lei nº 2.374, de 30 de setembro de 1998.
Art. 1°. Fica terminantemente proibido o uso do cerol - produto obtido pela mistura de
cola com vidro moído -, ou de qualquer outro material cortante, nas linhas para empinar pipas ou
nos brinquedos e objetos destinados à recreação, esportes ou lazer.
Art. 2°. Ficam igualmente proibidas a fabricação, estocagem ou a venda de cerol no
município de Leme, para o emprego ou uso deste produto nos bens enquadrados pelo artigo
anterior
Art. 3º A fiscalização da fabricação, venda e utilização de cerol será de responsabilidade
dos seguintes órgãos e entidades:
I - Guarda Civil Municipal;
II - Setor de Posturas; III - Vigilância em Saúde.
Art. 4º Para fins de fiscalização, serão tomadas as seguintes medidas:
I - Realização de parcerias com empresas que atuam nos ramos de distribuição de
energia elétrica, fornecimento de internet e telefonia fixa;
II - Criação de canal de denúncias via WhatsApp, o qual poderá receber denúncias tanto
das empresas mencionadas no inciso anterior, quanto da população lemense.
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§1° - O gerenciamento do canal de denúncias mencionado neste artigo ficará a cargo da
Guarda Civil Municipal.
§2º - Ficará a Guarda Civil Municipal responsável pelo encaminhamento das denúncias
ao Ministério Público.
§3º - A autoridade pública competente deve promover a imediata apreensão de linhas
cortantes e seus insumos, conforme o disposto nesta Lei, nos estabelecimentos infratores e no
comércio informal, bem como os dos usuários diretos, e encaminhar o material para a melhor
forma de descarte e destruição.
Art. 5º O fabricante, o importador ou o comerciante irregular dos produtos e dos insumos
referidos nesta Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades administrativas:
I
– apreensão dos produtos ou insumos, sem direito a qualquer indenização;
II
– advertência, suspensão do alvará de funcionamento e sua cassação, na hipótese de
reincidência sucessiva; e
III
– multa administrativa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), que será fixada de acordo com o porte do estabelecimento infrator ou do grupo
econômico controlador dele, duplicada sucessivamente a cada reincidência.
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei implica aplicação de multa ao infrator
pessoa física no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais), aplicada em dobro na hipótese de reincidência, e os valores arrecadados devem ser
revertidos em favor da segurança pública do Município.
Art. 7º Cumulativamente à multa mencionada no Art. 6º desta Lei, ficará obrigado o
infrator a realizar curso oferecido pela Administração Pública sobre segurança no trânsito, sendo
obrigatória sua presença em, no mínimo, 80% dos encontros.
§ 1º Em caso de menor de idade, o curso deverá ser realizado pelo menor infrator em
conjunto com seu responsável legal, ambos obrigados a frequentar as aulas.
§ 2º Caso o infrator e/ou seu responsável legal não realizem o curso satisfatoriamente, a
multa elencada no Art. 6º será cobrada em dobro.
§ 3º A participação do menor no curso de que trata este artigo terá caráter exclusivamente
educativo e de conscientização, vedada qualquer forma de constrangimento, coerção ou
exposição vexatória, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Art. 8º Em caso de menor de idade, os custos financeiros serão de responsabilidade dos
responsáveis legais, sendo o curso imposto ao jovem e ao responsável legal sem impedimento.
Art. 9º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores, bem como, em caso
de menor infrator, seus responsáveis, à responsabilidade civil e administrativa, sem prejuízo das
demais sanções cabíveis previstas na legislação vigente.
Art. 10 O poder público veiculará, anualmente, nos meios de comunicação e nas redes
pública e privada do ensino fundamental e médio, campanha com o objetivo de promover a
educação e a conscientização sobre os riscos e as consequências associados ao emprego de linhas
e materiais cortantes de qualquer natureza em pipas ou balões ou qualquer produto assemelhado.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº
2.374, de 30 de setembro de 1998, bem como as demais disposições em contrário.
Leme, 14 de novembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar,
aperfeiçoar e ampliar as medidas de prevenção, fiscalização e conscientização relacionadas
ao uso do cerol e de outros materiais cortantes aplicados em linhas de pipas, brinquedos e
objetos destinados à recreação, esportes ou lazer no Município de Leme.
O cerol, tradicionalmente obtido pela mistura de cola
com vidro moído, representa grave risco à integridade física e à vida das pessoas,
especialmente motociclistas, ciclistas e pedestres, além de causar danos a animais e à rede
elétrica. Apesar de sua aparência inofensiva, trata-se de um material cortante altamente
perigoso, responsável por acidentes graves e até fatais registrados em diversas regiões do
país.
A Lei Municipal nº 2.374, de 30 de setembro de 1998,
já proibia o uso, fabricação e comercialização do cerol. No entanto, passados mais de vinte
anos desde sua promulgação, verifica-se a necessidade de modernizar a legislação,
introduzindo mecanismos mais eficazes de fiscalização, punição e conscientização,
condizentes com a realidade atual e com as novas formas de comunicação e comércio.
O presente projeto inova ao:
• estabelecer competência de fiscalização a diversos órgãos municipais, como a Guarda
Civil Municipal, o Setor de Posturas e a Vigilância em Saúde, garantindo ação integrada;
• criar parcerias com concessionárias de energia elétrica, internet e telefonia para
identificar práticas ilegais;
• instituir canal de denúncias via WhatsApp, aproximando o poder público da população e
facilitando o combate a essa conduta;
• definir multas proporcionais ao porte do infrator e ao tipo de infração (pessoa física ou
jurídica), com valores atualizados;
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• destinar os recursos arrecadados à Administração Pública, para fortalecer ações de saúde
e segurança no Município;
• implantar cursos obrigatórios de conscientização, como medida educativa complementar
às penalidades aplicadas.
Essas medidas não têm caráter apenas punitivo, mas
também educativo e preventivo, promovendo uma cultura de responsabilidade social,
preservação da vida e respeito às leis municipais. Além disso, o projeto reforça o papel do
Município na proteção da coletividade, em consonância com os princípios da dignidade da
pessoa humana e do interesse público.
A revogação da Lei nº 2.374/1998 se justifica diante da
necessidade de consolidação normativa, evitando a sobreposição de regras e permitindo
que a nova legislação seja o instrumento único de regulação sobre o tema em Leme.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com
as determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como observa as normas e
diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressalta-se que se trata de texto de
natureza meramente normativa, que não implica criação ou aumento de despesas para o
Município, razão pela qual é desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto
orçamentário e financeiro, conforme o disposto no Art. 17, §1º da LRF, e a declaração do
ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às leis orçamentárias,
prevista no Art. 16, inciso I, do mesmo diploma legal.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse
público e o impacto positivo esperado para a segurança e a conscientização da população,
submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, confiando em sua
aprovação.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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LEI nO 2374, de 30 de setembro de 1.998.
Proibe o uso do cerol - produto obtido pela mistura de cola com vidro
moído-, ou de qualquer outro material cortante, nas linhas para empinar
pipas ou nos brinquedos e objetos destinados à recreação, esportes ou
lazer.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica terminantemente proibido o uso do
cerol - produto obtido pela mistura de cola com vidro moído -, ou de
qualquer outro material cortante, nas linhas para empinar pipas ou nos
brinquedos e objetos destinados à recreação, esportes ou lazer.
Art. 2°. Ficam igualmente proibidas a fabricação,
estocagem ou a venda de cerol no município de Leme, para o emprego ou
uso deste produto nos bens enquadrados pelo artigo anterior
.
Art. 3°. Sem prejuízo das demais penalidades
previstas na legislação federal ou estadual, o descumprimento às proibições
fixadas pela presente Lei sujeitará o seu infrator ou responsável à multa de
100 (cem) UFIRs e a imediata apreensão do produto e dos objetos ou
brinquedos nos quais foi utilizado .
••••
aplicada em dobro.
§ 1°. Na hipótese de reincidência, a multa será § 2°. Tratando-se de infração praticada por
empresa, a mesma será enquadrada na Lei nO213, de 11 de dezembro de
1.997, que dispõe sobre a Vigilância em Saúde, e às sanções previstas
neste diploma legal.
Art. 4°. Compete à Guarda Municipal, ao Setor de
Posturas e à Vigilância em Saúde, agindo em conjunto ou separadamente,
por seus agentes ou servidores, as atribuições de fiscalizar e fazer cumprir
••
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000·571-4075· CGC 46.362.66110001-&8 - LEME
1
P
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,
'.' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃb PAULO
a presente Lei, ficando autorizados a proceder as necessárias notificações a
as autuações dos infratores ou responsáveis legais; ede aplicar as sanções
administrativas pertinentes,
Art. 5°. A Secretaria Municipal de Educação e
Cultura deverá realizar campanhas educativas nas 'escolas, alertando as
crianças e seus pais para os perigos e os danos provocados pelo uso de
cortantes nos brinquedos e, em especial, nas linhas das "pipas" e objetos
afins,
publicação.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Art. 7°, Revogam-se as disposições em contrário,
Leme, 30 de setembro de 1.998.
r-. . ~/I ~p~-e:- l ~~GIO PINTO ,
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 671-4000·571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 14/11/2025 13:06:33 GMT-03:00
Papel: Parte
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