materia nº 169/2025

é LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 162/2025
EMENTA: “Estabelece diretrizes para o manejo
populacional de capivaras e a conscientização e
prevenção da febre maculosa no Município de Leme e
dá outras providências”.
Autoria: Amarilis de Oliveira Ribeiro
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação reunida
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando
detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também seu
voto:
1. Trata-se de Projeto de Lei Ordinária da nobre Vereadora Amarilis
de Oliveira Ribeiro que busca autorização legislativa, para estabelecer diretrizes sobre
o controle, manejo e o monitoramento de capivaras no Município de Leme com a
finalidade de prevenir a febre maculosa.
2. Indiscutível é o mérito e a intenção da autora do projeto, contudo,
o texto legal em si não traduz os entendimentos dos Tribunais Estaduais, em especial
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo bem como fere legislação federal.
3. Conforme apontado, a proposta viola a Lei Federal nº 5.197/67,
que trata das ações de manejos de animais silvestres, como a capivara. Mesmo
porque a gestão e a fiscalização da fauna silvestre são de responsabilidade do IBAMA,
por meio do Sistema Nacional de Gestão de Fauna Silvestre (SISFAUNA).
4. Ainda, o projeto trouxe autorização para que o Executivo
desenvolva programas de manejo e facultou este firmar parcerias e convênios o que,
“RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP > CEP 13610-080 = PABX: 19 3097.0100
e-mail: juridico()camaraleme.sp.gov.br - site: www.leme.sp.leg.br
+ LEME/SP
conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é inadmissível
Ex
propostas de iniciativa parlamentar com tais práticas pois viola a reserva
administrativa e acaba por impor ato de gestão, fato este que exarou entendimento no
sentido da inconstitucionalidade de propostas parlamentares que apresentam-se
desta forma.
5. Outro ponto a se observar é que, o projeto trouxe ainda que cabe
à Secretaria de Saúde, Meio Ambiente e Educação, de forma integrada atuem na
elaboração e execução de ações para o cumprimento do disposto na proposta, mais
uma vez impondo obrigações a órgãos do Executivo o que contradiz entendimentos
jurisprudenciais, caracterizando vício de iniciativa.
6. Portanto, após o exposto acima e com base nos entendimentos
da jurisprudência de nosso Estado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é
de parecer DESFAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 162/2025.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 12 de novembro
de 2.025.
Pela Comissão C. J.e R.
——
Ellan Ricarad da Paixão
mm
Nem da Silva
VICE-PRESIDENTE Joda RETÁRIOO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEMEISP - CEP 13610-080 2 PABX 19 5097-0100
e-mail: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - site: www.leme.sp.leg.br