materia nº 170/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEMEISP
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 188/2.025
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e
Concessionárias ou Permissionárias de
energia elétrica, telefonia, TV's a cabo, internet
do Município de Leme a realizar o alinhamento,
manutenção e retirada de fios, cabos e
equipamentos soltos e inutilizados nos postes
de energia elétrica e dá outras providências.
AUTORIA: Vereadora Cintia Cristina Grosskaluss.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento,
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria da Nobre Vereadora
Cintia Cristina Grosskaluss que busca a autorização Legislativa para obrigar as
Concessionárias ou Permissionárias de energia elétrica, telefonia, Tvs a cabo, internet,
dentre outras que operem cabeamento aéreo no Município de Leme a realizar o
alinhamento, manutenção e retirada de fios e cabos que estejam soltos, em excesso
ou não utilizados nos postes existentes no Município de Leme.
2.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico(bcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
* LEME/SP
3.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público, pois busca a padronização da fiação aérea no nosso
Município retirando os fios e cabos que estejam soltos além de responsabilizar as
empresas em caso de acidentes e de negligência, razão pela qual a Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto,
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 13 de novembro de
2.025.
Pela Comissão C. J.e R.
PRESIDENTE
Airton Candido da Silva JoãoNarlosCerbi
VICE-PRESIDENTE SE ÁRIO
Pela Comissão de O. F.ec.
João Carlos Cerbi
PRESIDENTE
João Arrais Serodio Neto Nivaldo Aparecido Begnami:
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO 9 2
“ RUA DR. QUERÚBINO SOEIRO, 231 — CENTRO - LEME/SP = CEP 13610-080 PABX 19 3097.0100
EMAIL: juridicoDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br