materia nº 171/2025

E CÂMARA MUNICIPAL DE
* LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 166/2.025
EMENTA: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE LEME O DIA MUNICIPAL DA
PREMATURIDADE E A SEMANA QUE O
CONTIVER COMO SEMANA DA
PREMATURIDADE, NOS TERMOS DA LEI
FEDERAL Nº 15.198, DE 08 DE SETEMBRO DE
2025.”.
AUTORIA: Vereadora Cintia Cristina Grosskaluss.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER e TURISMO.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento,
Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando
detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria da Nobre Vereadora
Cintia Cristina Grosskaluss que busca a autorização Legislativa para incluir no
calendário oficial o “Dia Municipal da Prematuridade” e a “Semana da Prematuridade”
nos termos da Lei Federal nº 15.198/2025 com a finalidade de buscar ações de
enfretamento do parto prematuro.
2.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
O projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610050. PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridicoQncamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
GR
3.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público, pois busca a mobilização do enfretamento do parto
prematuro visando a conscientização sobre os riscos, razão pela qual a Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 13 de novembro de
2.025.
Pela Comissão C. J.eR.
Ellan Riéardo da Paixão
PRESIDENTE
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Airton Candidê da Silva Joàl) Cartós Cerbi
VICE-PRESIDENTE s TÁRIO
Pela Comissão de O. F.ecC.
parecido Begnamia
SECRETÁRIO
Pela Comissão deS. E CLeT.
David Pedrão da Silva
PRESIDENTE
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ar a Silva C Mm yr A by
VICE-PRESIDENTE SECRETO om
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP 2 CEP 13610.060 > PABX: 19 3097-0100
EMAIL: iuridicoDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: Www.leme.sp.leg.br