CÂMARA MUNICIPAL DE
+ LEME/SP
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 125/2025
EMENTA: “Institui a Política Municipal de
Distribuição gratuita de medicamentos à base de
Cannabis para fins terapêuticos no Município de
Leme/SP e dá outras providências.”
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; reunida na Sala das
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Veto aposto pelo Sr.
Prefeito Municipal, apresenta este relatório, o qual é também o nosso voto:
1. Trata-se de Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº
125/2025, que institui no âmbito do Município de Leme a Política Pública de
distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis.
2. Indiscutível é o mérito e a intenção do autor do projeto que difere
do entendimento do Poder Executivo.
3. Contudo, as justificativas trazidas no Veto Total, não traduz os
entendimentos das Cortes Superiores nem mesmo do Tribunais de Justiça Estaduais.
4. Conforme já trazido no Parecer ao Veto Total ao Projeto de Lei
Ordinária nº 119/2025, ao tratar da repartição dos poderes e o vício de inciativa, tais
alegações não merecem prosperar, pois a Suprema Corte, no RE 290.549 AgR de
relatoria do Ministro Dias Toffoli já emanou entendimento no sentido que a criação de
lei de iniciativa parlamentar que cria programa, não invade a esfera do Chefe do
Executivo local, logo, não há de se falar em invasão da competência privativa do
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Prefeito Municipal, desta forma preservado o princípio da separação de poderes
tratado no artigo 2º da Constituição Federal.
5. No tocante a ausência de impacto orçamentário, o Chefe do
Executivo local se eguivoca pois a criação de políticas públicas não tem necessidade
de tal estudo o que não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o Tema 917 da
Suprema Corte traz que: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, 8 1º,11,"a”,"c" e "e”, da Constituição Federal).”. Com base neste
entendimento, a falta de estudo de impacto orçamentário também não merece
prosperar, mesmo porque, se não há verba para o custeio no presente exercício, no
próximo poderá o Executivo prever para executar a política pública ora criada. Mesmo
porque, políticas públicas são ações para resolver questões sociais.
6. Sobre a interferência em competência federal, criação de políticas
públicas no âmbito do Município de Leme não tem nada a ver com atribuição exclusiva
da União por caracterizar o interesse local ainda equivoca-se o Prefeito Municipal
quando informa que os medicamentos à base de cannabis não estão incorporados ao
SUS — Sistema Único de Saúde, pois desde o ano de 2019 o Ministério da Saúde
incluiu o canabidiol na lista de fornecimento gratuito, incluído no Programa de
Medicamentos Excepcionais do SUS.
7. No caso da Proteção do Dados caberá ao Chefe do Executivo
local dentro da sua prerrogativa de regulamentar o texto legal prevê o que será ou não
publicado a respeito do cadastro previsto no texto legal.
8. O programa deve ser regulamentado pelo Chefe do Poder
Executivo local e este, dentro de suas prerrogativas determinará as limitações
normativas, os critérios de fornecimento do medicamento com o fim da execução e
aplicação do programa. Desta forma, mais um motivo que faz com que o veto seja
derrubado por esta Casa Legislativa.
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9. Assim, havendo a respectiva regulamentação não haverá
insegurança jurídica e o interesse público será devidamente preservado.
10. Por todo o exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação é de parecer DESFAVORÁVEL ao veto total aposto ao Projeto de Lei
Ordinária nº 125/2025, o qual merece ser rejeitado pelo Plenário desta Casa
Legislativo.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 29 de setembro
de 2.025.
Pela Comissão C. J.e R.
Airton Candido da Silva JoãWGarios Cerbi
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
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