materia nº 363/2025

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 363 / 2025
Requer informações e encaminhamento de alvarás referentes a casas 
e salões de festas, boates e demais recintos destinados à realização 
de eventos no município.
A Vereadora que este subscreve, 
CONSIDERANDO que o crescente número de reclamações encaminhadas por moradores de 
diversos bairros acerca de excessos sonoros, perturbação do sossego e funcionamento irregular de 
estabelecimentos destinados à realização de festas, eventos e atividades noturnas, muitos dos quais 
estariam promovendo atividades sem o devido alvará ou extrapolando os limites permitidos por legislação 
municipal;
Considerando e enfatizando que é dever do poder público zelar pelo bem-estar coletivo, pela ordem 
urbana, pela sustentabilidade ambiental e pela qualidade de vida da população, especialmente no que se 
refere ao cumprimento das normas de posturas, controle de ruído e licenciamento;
Considerando que ainda, que a transparência e a correta fiscalização são essenciais para garantir 
que tais atividades ocorram de maneira regular, segura e em conformidade com as normas vigentes
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais seja inserido na Ata 
de nossos trabalhos e após oficiado ao Poder executivo municipal, para a Secretaria de obras e 
planejamento urbano e para o Núcleo de fiscalização e posturas, solicitando que envie a esta Casa de 
Leis as seguintes informações:
1. O encaminhamento de cópia dos alvarás de funcionamento de todas as casas e salões de festas, 
boates, clubes, bares com pista de dança, bem como quaisquer recintos destinados à realização 
de eventos e “baladas” no município;
2. A relação completa dos estabelecimentos que possuem CNAE correspondente a atividades 
festivas, realização de eventos ou entretenimento noturno, juntamente com informação sobre a 
situação atual do licenciamento (regular, irregular, em análise, suspenso, etc.); também a 
autorização específica para realização de eventos com música ao vivo ou som mecânico e os 
limites de horário autorizados para funcionamento;
3. As informações sobre quais estabelecimentos se encontram atualmente sob investigação, 
fiscalização ou notificação em razão de denúncias de perturbação do sossego, excesso de ruído 
ou funcionamento irregular.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 14 de novembro de 2025.
Andrea Navarro Mondin
Vereadora Andrea Mondin
Cintia Cristina Grossklauss 
Presidente da Câmara de Leme