materia nº 365/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 365 / 2025
Requer votos de congratulações ao PL 3021/2022, de 
autoria da deputada federal Tereza Nelma, que 
propõe alterar a Lei nº 14.126, de 2021, para 
classificar o ceratocone como deficiência sensorial, 
do tipo visual.
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do 
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa Voto de congratulação.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei (PL) nº 3021/2022, de autoria da 
Deputada Federal Tereza Nelma (PSD-AL), propõe alterar a Lei nº 14.126, de 2021, 
para classificar o ceratocone como deficiência sensorial, do tipo visual. O objetivo é 
assegurar direitos e acessibilidade às pessoas com essa condição, além de promover a 
inclusão e melhorar o acesso a tratamento e auxílio para os portadores de ceratocone. 
CONSIDERANDO que com o reconhecimento legal, através da alteração da Lei nº 
14.126/2021, espera-se que as pessoas com ceratocone tenham maior qualidade de 
vida, devido ao acesso mais fácil a produtos e serviços necessários para a condição. O 
reconhecimento como deficiência visual pode abrir espaço para a inclusão do 
ceratocone em planos de saúde, incluindo o tratamento da doença e a cobertura de 
óculos ou lentes de contato, o que facilitaria a garantia de direitos e a luta contra o 
preconceito.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei 3021/2022 passará por três Comissões da 
Câmara dos Deputados, sendo estas: - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas 
com Deficiência; - Comissão de Seguridade Social e Família; e - Constituição e Justiça 
e de Cidadania.
REQUER a Mesa, ouvido o Plenário nos termos regimentais, que seja constado
em Atade nossos trabalhos, Votos de congratulações ao PL 3021/2022, de autoria 
da deputada federal Tereza Nelma, que propõe alterar a Lei nº 14.126, de 2021, 
para classificar o ceratocone como deficiência sensorial, do tipo visual.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 17 de novembro de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora