materia nº 366/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 366 / 2025
Requer votos de congratulações ao Projeto de Lei n° 
5.268/2025, da deputada Enfermeira Ana Paula 
(Podemos-CE) apresentou tal projeto, que cria, em 
todo o território nacional, o 13º e 14º salários para 
profissionais da enfermagem dos setores público e 
privado.
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do 
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa Voto de congratulação.
CONSIDERANDO que proposta contempla enfermeiros, técnicos e auxiliares com 
vínculo CLT, servidores efetivos das administrações federal, estadual e municipal e 
contratados em instituições privadas e unidades conveniadas ao SUS. 
CONSIDERANDO que o 13º salário seguirá os critérios da legislação trabalhista. 
O 14º será uma gratificação adicional equivalente a um salário-base, paga todos os 
anos em maio, em alusão à Semana da Enfermagem, com o objetivo de valorizar a 
categoria e reconhecer sua contribuição à saúde dos brasileiros.
REQUER a Mesa, ouvido o Plenário nos termos regimentais, que seja constado em
Atade nossos trabalhos, Votos de congratulações ao Projeto de Lei n° 5.268/2025, 
da deputada Enfermeira Ana Paula (Podemos-CE) apresentou tal projeto, que cria, 
em todo o território nacional, o 13º e 14º salários para profissionais da 
enfermagem dos setores público e privado.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 17 de novembro de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora