PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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Ofício n° 169/2025 – SNJ Leme, 17 de novembro de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda
Casa para apreciação o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre as
diretrizes e normas para a regularização onerosa de construções já edificadas
em desconformidade com a legislação urbanística no município de Leme, revoga
a Lei Complementar nº 946, de 04 de novembro de 2025 e dá outras
providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara
dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______/ 2025
“Dispõe sobre as diretrizes e normas para a
regularização onerosa de construções já
edificadas em desconformidade com a
legislação urbanística no município de Leme,
revoga a Lei Complementar nº 946, de 04 de
novembro de 2025 e dá outras providências.”
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei Complementar define normas e diretrizes para a
regularização, mediante ônus financeiro, das construções no Município de Leme que
não estejam em conformidade com as normas urbanísticas e de construção vigentes,
desde que tenham sido comprovadamente concluídas até a data da imagem de
satélite mais recente disponível na plataforma Google Maps (ou equivalente) na data
de entrada em vigor desta Lei Complementar, mediante constatação técnica da
Secretaria de Obras e Planejamento Urbano.
§ 1º. Podem ser regularizadas, mediante contraprestação financeira, as
construções, modificações ou ampliações feitas em desacordo com as normas
urbanísticas e edilícias até o limite temporal descrito no caput deste artigo.
§ 2º. Será considerada concluída a obra que, para fins do caput, contenha
cobertura finalizada e seja passível de emissão da Certidão de “habite-se”, junto a
apresentação de ao menos três dos seguintes documentos:
a) comprovante de recolhimento de contribuições sociais vinculado à
matrícula da obra no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro
Social (CEI) ou à inscrição no CNO;
b) notas fiscais de prestação de serviços;
c) recibos de pagamento a trabalhadores;
d) comprovante de ligação ou fatura de fornecimento de energia elétrica ou
de água;
e) notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra
como local de entrega;
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f) contrato relativo à obra, celebrado com instituições financeiras em data
compreendida até a data limite do caput desta Lei;
g) escritura de compra e venda do imóvel, em que conste referida área como
já construída, lavrada até a data limite do caput desta Lei;
h) contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório à época de
sua celebração até a data limite do caput desta Lei;
i) contrato realizado com instituições financeiras em data compreendida até
a data limite do caput desta Lei, em que conste a descrição do imóvel e a
área construída;
j) correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida até a
data limite do caput desta Lei;
k) faturas de energia elétrica e serviços de telefonia até a data limite desta
Lei, desde que, comparadas a outras faturas emitidas no período
compreendido, evidenciem a utilização da edificação;
l) declaração de imposto sobre a renda comprovadamente entregue em
época própria à Receita Federal do Brasil, relativa a exercício pertinente e a
período atingido por esta Lei, na qual conste a discriminação do imóvel, com
seu endereço e área edificada;
m) vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área construída do
imóvel, expedida em período atingido por esta Lei; e/ou
n) planta aerofotogramétrica realizada até a data limite desta Lei,
acompanhada de laudo técnico e da respectiva ART/CREA ou RRT/CAU, em
que conste a área construída do imóvel.
CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA AS REGULARIZAÇÕES ONEROSAS
Art. 2º - Poderão ser regularizadas as construções que não estejam de acordo
com a legislação municipal em vigor, nos seguintes aspectos:
I. Taxa de Ocupação - T.O.:
a) Residencial Unifamiliar (H): até o limite de 0,15 somado ao T.O. máximo
estabelecido para o zoneamento onde se localiza o imóvel.
b) Demais usos não residenciais: sem limitação de T.O., desde que
respeitadas as normas para iluminação e ventilação estabelecidas pelo
Código Sanitário Estadual - Decreto n° 12.342, de 27 de setembro de 1978.
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II. Coeficiente de Aproveitamento - C.A.: Até o limite de 0,50 somado ao C.A.
máximo estabelecido para o zoneamento onde se localiza o imóvel;
III. Recuos frontais:
a) Dispensado até 3 (três) pavimentos (pavimento térreo, primeiro e segundo
pavimentos);
b) Imóveis com mais de 3 (três) pavimentos, acima do terceiro pavimento,
deverão atender ao recuo frontal estabelecido para o zoneamento.
c) Nos casos de regularização do recuo frontal, quando as construções
estiverem localizadas em frente a áreas com diretrizes viárias a implantar
e/ou a duplicar, nos termos da Lei Complementar nº 789, de 10 de setembro
de 2019 (Plano Diretor), será possível a sua regularização, desde que o
proprietário esteja concorde de que não será indenizado em eventual
desapropriação pelo Poder Público;
IV. Área permeável:O proprietário de imóvel a ser regularizado, deverá
recolher junto ao Município, uma taxa de compensação se houver área
irregularmente impermeabilizada, sem prejuízo da multa do Art. 11, se
também constatado o seu descumprimento, adotando-se o seguinte critério
de cálculo para compensação: O metro quadrado da área impermeabilizada
irregularmente, multiplicado pelo valor de R$ 102,21 (cento e dois reais e vinte
e um centavos).
V. Vagas de estacionamento, excetuados os polos geradores de tráfego
indicados no inciso I do Art. 7° desta Lei Complementar;
VI. Restrições de loteamentos fechados e de acesso controlado: Nos
loteamentos em que houver restrição averbada em matrícula, serão aceitos
os recuos mínimos e demais restrições de acordo com esta Lei
Complementar, desde que seja apresentada a anuência do representante da
associação de moradores/proprietários do loteamento, devidamente
constituída.
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§ 1º. Nos casos em que as dimensões mínimas para insolação, ventilação e
iluminação estabelecidas pelo Código Sanitário Estadual - Decreto n° 12.342/1978,
não forem atendidas, estas poderão ser complementadas artificialmente
respeitando-se o contido no art. 48 deste decreto, devendo ser apresentada pelo
responsável técnico da regularização, a “Declaração de Atendimento às Normas
Sanitárias”, acompanhada de ART/RRT/TRT, e constando ainda, nota de informação
para sua identificação, que deverá ser inserida junto ao projeto.
§ 2º. Para os casos em que os recuos laterais da edificação forem inferiores
à 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e possuírem aberturas voltadas para os
imóveis vizinhos, deverá ser apresentada declaração do proprietário do imóvel
confrontante com o respectivo recuo afetado, com a devida anuência, para a
aprovação do imóvel, conforme estabelecido no Código Civil, consoante previsões
do art. 1.299 e seguintes.
§ 3º. As obras construídas para fins industriais, comerciais e de serviços
passíveis de regularização, que se enquadrem nas características de atividades
previstas na legislação municipal, deverão apresentar quando solicitado, Estudo de
Incômodo ou Impacto de Vizinhança - EIV e o respectivo Relatório de Impacto de
Vizinhança – RIV, podendo a análise dos órgãos indicar medidas mitigadoras como
condição para que a obra tenha o projeto de regularização aprovado.
§ 4º. A taxa descrita no inciso IV do caput deste artigo será vinculada a mesma
conta bancária de que trata o §1º do Art. 11 desta Lei Complementar.
Art. 3º - Não serão passíveis de regularização, as construções que
apresentem uma das seguintes condições
I. Em parcelamento irregular do solo;
II. Sob faixas de segurança de linhas de alta tensão;
III. Sobre faixa de domínio de rodovias;
IV. Unidades autônomas em condomínios horizontais e verticais;
V. Ocupem área não edificante, faixas de escoamento de águas pluviais,
áreas de preservação permanente ou áreas públicas.
Art. 4º - O imóvel a ser regularizado que estiver envolvido em litígio judicial,
terá a sua análise de regularização suspensa até que se haja decisão final da Justiça
sobre o caso.
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§ 1º. Se a ação judicial tratar de assunto que não tenha relação com as
condições e critérios definidos por esta Lei Complementar, o projeto poderá ser
analisado tecnicamente.
§ 2º. Constatada ação judicial envolvendo o imóvel que está em processo de
regularização onerosa, além da “Declaração de existência ou inexistência de ação
judicial” mencionada no inciso V do Art. 5º desta Lei Complementar, será necessário
apresentar a Certidão de Objeto e Pé do processo judicial correspondente.
Art. 5º - Para solicitação de aprovação da regularização onerosa será
obrigatório anexar os seguintes documentos para análise:
I. Requerimento assinado digitalmente pela parte interessada nos termos da
Lei, nos termos do Anexo II desta Lei Complementar;
II. Cópia da certidão da matrícula do imóvel; Caso a mesma não esteja
registrada no nome do(s) atual(is) proprietário(s), deverá ser apresentada
também cópia da Escritura Pública e/ou cópia do Contrato de Venda e Compra
vigente e/ou, ainda, Declaração de Anuência do Proprietário para o Possuidor
conforme legislação de obras e edificações vigente, nos termos do Art. 8º da
Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2023;
III. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica -
TRT, emitida pelo responsável técnico com habilitação pelo respectivo
conselho profissional - CREA/CAU/CRT, devidamente quitada, com a
indicação das atividades técnicas pertinentes.
IV. Projeto de análise simplificado, conforme Lei Complementar nº 900, de 29
de novembro de 2023, alterada pela Lei Complementar nº 915, de 23 de
agosto de 2024;
V. Declaração de existência ou inexistência de ação judicial que verse sobre
o imóvel objeto da regularização onerosa, nos termos do Anexo III desta Lei
Complementar;
VI. Declaração de enquadramento, preenchida pelo(s) proprietário(s) /
compromissário(s) e pelo responsável técnico nos termos do Anexo IV desta
Lei Complementar.
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Art. 6º - Os imóveis passíveis de regularização onerosa deverão atender as
seguintes condições:
I. Apresentem requisitos mínimos de segurança, habitabilidade e higiene de
acordo com os padrões e normas técnicas vigentes;
II. O imóvel deverá ter frente e acesso para vias oficiais;
III. Estar de acordo com as determinações municipais quanto ao zoneamento;
IV. Estar de acordo com as restrições determinadas quando houver leis
específicas para atividades;
V. Os imóveis que possuam edificações contíguas e integradas às edificações
de imóveis vizinhos poderão ser regularizados, desde que as dependências
de ambas as edificações obedeçam ao mínimo estabelecido para seu
funcionamento individualizado, e que as estruturas das edificações sejam
independentes, não se sobrepondo aos imóveis confrontantes, sendo que a
regularização deverá ocorrer de forma concomitante em todos os imóveis
implicados, e:
a) Para identificação/comprovação de duas residências edificadas sobre um
único lote, além de dependências com dimensões mínimas estabelecidas
pelo Decreto Estadual n° 12.342/1978 para cada bloco/unidade autônoma,
deverá ser observada/considerada a existência de, pelo menos, mais um dos
requisitos a seguir indicados: - Hidrômetros individualizados; - Separação física das edificações; - Ligações de energia individualizadas.
Art. 7º - Estará sujeito à análise do Grupo Especial de Análise (G.E.A.) da
Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, o processo de regularização que
envolva:
I. Pólo gerador de tráfego;
II. Medidas mitigadoras pertinentes;
III. Frente ou acesso por rodovias, estradas, anel viário e zonas de corredor;
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IV. Vaga para carga, descarga e ônibus;
V. Indústrias de médio ou grande porte;
VI. Análise do EIV/RIV, conforme solicitação dos órgãos competentes;
VII. Demais casos que se fizerem necessários.
Art. 8º - O procedimento para regularização onerosa obedecerá às seguintes
fases:
I. Apresentação dos documentos de que trata o artigo 5º;
II. Análise técnica do projeto;
III. Vistoria in loco, pelo Núcleo de Cadastro Técnicos e Fiscalização de Obras
da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, para verificação em termos
de atendimento dos critérios técnicos necessários;
IV. Análise técnica dos documentos e projeto apresentado, podendo ser
solicitado correções através da plataforma digital / sistema informatizado do
Município;
V. Aprovação ou indeferimento do processo, visando às restrições desta Lei,
analisado pela Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano.
VI. Cobrança da multa compensatória estabelecida pelo Art. 11 desta Lei
Complementar;
§ 1º. As análises técnicas a que se refere o caput deste artigo poderão ser
apresentadas a partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, mediante
protocolo via plataforma digital do Município.
§ 2º. Todas as análises a que se refere esta Lei Complementar deverão ser
promovidas pelo rito do Art. 24-A da Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro
de 2023, acrescida pela Lei Complementar nº 915, de 23 de agosto de 2024 (análise
simplificada de projetos).
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Art. 9º - Nos casos em que as edificações implantadas no imóvel estiverem
em desconformidade ao estabelecido nos Artigos 2° e 3º desta Lei Complementar,
havendo necessidade de promoção de adequações no imóvel, quer por demolições
parciais, quer por adequações internas, será concedido o prazo de até 01 (um) ano
para as obras de adequações do imóvel.
§ 1º. Para a concessão da autorização para as obras de adequações de que
trata o caput deste artigo, deverá ser apresentado pelo requerente, um projeto
específico de adequações, especificando as obras necessárias, acompanhado de
ART/RRT/TRT, que será analisado pelo corpo técnico da Secretaria de Obras e
Planejamento Urbano, mediante protocolo na própria análise de projeto em que corre
a regularização onerosa, para sua adequação, via plataforma digital / sistema
informatizado do Município.
§ 2º. Após aprovado o projeto de adequações previsto no §1°, será emitido o
respectivo alvará pelo Poder Público, com o prazo de validade de acordo com o caput
deste artigo.
§ 3º. O alvará de que trata o §2° poderá ter seu prazo renovado por igual
período, mediante a apresentação de justificativa escrita e fundamentada que será
analisada pelo G.E.A. da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, que poderá
exigir, ainda, informações e documentos complementares para sua análise.
§ 4º. Após executadas as obras de adequações, o requerente deverá informar
a sua conclusão na própria análise de que trata a regularização onerosa do imóvel,
para que seja promovida nova vistoria e continuidade das análises.
Art. 10º - Caso as solicitações do Município na análise do projeto apresentado
não sejam atendidas pelo requerente no prazo de 90 (noventa) dias, após a emissão
do comunicado descrito no inciso IV do Art. 8º desta Lei Complementar, o processo
será indeferido e encaminhado ao setor competente da Secretaria de Fazenda para
lançamento da multa compensatória sobre a área que se encontra irregular,
acrescido de consectários legais que possam ser gerados em razão do serviço,
podendo haver, ainda, a inscrição em dívida ativa de tais tributos, e posterior
arquivamento administrativo.
Parágrafo Único. O imóvel que tiver seu processo de regularização onerosa
indeferido nos termos do caput deste artigo, que estejam enquadrados nos dispostos
do Art. 9º, serão notificados a promoverem as devidas adequações, da seguinte
forma:
I. Notificação, com o prazo de trinta (30) dias, para atendimento ao previsto
no Art. 9º;
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II. Emissão do Auto de Infração e Imposição de Multa no valor de R$ 1.851,00
(mil oitocentos e cinquenta e um reais), após o decurso do prazo da
notificação previsto no inciso I;
III. Aplicação de multa de R$ 3.702,00 (três mil setecentos e dois reais)
anualmente, até que as adequações previstas no Art. 9º sejam apresentadas
e aprovadas pela Municipalidade.
CAPÍTULO III - DO VALOR DAS REGULARIZAÇÕES ONEROSAS
Art. 11º - Na regularização onerosa incidirá multa compensatória de acordo
com a tabela contida neste artigo, que ocorrerá, uma única vez, mediante análise
técnica dos imóveis abrangidos por esta Lei Complementar. Com os seguintes
valores:
Classificação: Área:
Valor por m² de área Irregular
a ser regularizada: R$ 122,65
(6% do CUB – Jan/2025).
Residencial
Edificação com área total de até 50,00m² 2x o valor do metro quadrado
Edificação com área total de 50,01m² a 70,00m² 3x o valor do metro quadrado
Edificação com área total de 70,01m² a 120,00m² 4x o valor do metro quadrado
Edificação com área total de 120,01m² a 250,00m² 5x o valor do metro quadrado
Edificação com área total acima de 250,01m² 6x o valor do metro quadrado
Comercial,
prestação de
serviços e
institucional
Edificação com área total de até 100,00m² 4x o valor do metro quadrado
Edificação com área total de 100,01m² a 200,00m² 5x o valor do metro quadrado
Edificação com área total acima de 200,01m² 6x o valor do metro quadrado
Industrial
Edificação com área total de até 300,00m² 4x o valor do metro quadrado
Edificação com área total de 300,01m² a 500,00m² 6x o valor do metro quadrado
Edificação com área total acima de 500,01m² 8x o valor do metro quadrado
§ 1º. De todos os valores devidos e relativos à regularização onerosa, a multa
compensatória será direcionada exclusivamente ao Fundo Municipal de Gestão
Urbana – FUNDURB, de caráter permanente, qual fica criado a partir desta Lei
Complementar, vinculado à Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, para fins
de custeio e despesas com capital, visando a manutenção, conservação, reforma e
aquisição de próprios públicos.
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§ 2º. A multa compensatória será devida após concluída a análise técnica pela
Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano, e adequações cadastrais
necessárias, formalizada através de cobrança apartada das taxas do Art. 40 da Lei
Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2023.
§ 3º. Os proprietários de imóveis que possuam construções residenciais com
área total de até 150,00m², independentemente da área objeto de regularização,
poderão ser beneficiados com redução de 60% (sessenta por cento) do valor da
multa compensatória, desde que comprovem renda familiar de até 03 (três) salários
mínimos, ser proprietário de um único imóvel urbano e não possuir débitos junto ao
Município de Leme.
§ 4º. Para comprovação dos requisitos do §3º deste artigo deverão ser
apresentados os seguintes documentos, com reconhecimento de autenticidade ou
mediante certificação digital, junto de declaração com reconhecimento de firma ou
assinatura digital, contida no Anexo I desta Lei, para análise da Secretaria de Obras
e Planejamento Urbano:
I. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), do(s) proprietário(s) do
imóvel e seu cônjuge;
II. Extrato do benefício de aposentadoria ou o informe de rendimentos da
aposentadoria, do(s) proprietário(s) do imóvel e seu cônjuge;
III. Qualquer outro documento oficial que comprove a renda do(s)
proprietário(s) do imóvel e seu cônjuge;
IV. Certidão de Propriedade de Imóvel a ser emitida pelos Cartórios de
Registro de Imóveis local, em nome do(s) proprietário(s) do imóvel e seu
cônjuge;
V. Certidão Negativa de Débitos (CND) a ser emitida pelo Município de Leme,
em nome do(s) proprietário(s) do imóvel e seu cônjuge.
§ 5º. Na impossibilidade de apresentação dos documentos indicados nos
incisos I, II e III do §4° deste artigo, deverá ser apresentada declaração de autônomo,
com firma reconhecida, acompanhada de cópia da Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS) do cônjuge, se houver.
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Art. 12º - Todos os valores devidos (multa compensatória, preços públicos e
ISSQN) poderão ser recolhidos de acordo com a legislação vigente no Município de
Leme que rege a matéria.
Parágrafo Único. Para os casos de parcelamentos, o mesmo poderá ser feito
após a sua regular constituição através de notificação de lançamento e/ou auto de
infração, junto à Secretaria de Finanças do Município.
Art. 13º - Serão devidas as taxas pagas em processos de regularização
onerosa que forem protocolados e não aprovados ou arquivados por desinteresse
da parte, considerando todo trâmite de análise que dispõe o Art. 8º desta Lei
Complementar.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º - O prazo permitido para protocolo do pedido de regularização
onerosa será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor da presente
Lei Complementar, sendo prorrogável, uma única vez, por igual período, mediante
decreto executivo.
Art. 15º - Todos os processos administrativos protocolados na vigência das
Leis Complementares nº 766, de 21 de dezembro de 2.018 e nº 900, de 29 de
novembro de 2023, que se encontrem em trâmite perante os órgãos públicos do
Município, pendentes de decisão final, e se enquadrarem nos critérios estabelecidos
pela presente Lei Complementar, serão objeto de reanalise pelas Secretarias
competentes.
Art. 16º - O Poder Executivo poderá expedir ato oficial que se fizer necessário
para a correta execução do disposto nesta Lei Complementar.
Art. 17º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário
Art. 18º - Esta Lei Complementar entra em vigor trinta dias após a sua
publicação, produzindo os seus efeitos até o término dos processos administrativos
em curso perante o Município, revogando-se a integralidade da Lei Complementar
nº 946, de 04 de novembro de 2025.
Leme, 17 de novembro de 2025
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ANEXO I - DECLARAÇÃO SOCIOECONÔMICA
Eu, [NOME COMPLETO DO PROPRIETÁRIO/COMPROMISSÁRIO],
[Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e CPF nº
[Número], residente e domiciliado(a) na [Endereço Completo]
Declaro nos termos da Lei Complementar n. ________/2025, junto a Prefeitura do
Município de Leme, que:
A) Sou proprietário(a) de ______ imóvel(is), no Município de Leme, sito a Rua
______________________, nº______ bairro;
B) Há em minha residência __________ pessoa(s) que tem renda;
C) Minha renda familiar se faz em R$ ____________, (_____________________);
D) Sou portador, ou há em minha família _________ pessoa(s) portador(a)(s) de
doença grave, incurável e intratável, sem possibilidades terapêuticas;
E) Sou arrimo de família:
( ) Sim ( ) Não
F) Resido em residência:
( ) Casa própria ( ) Alugada ( ) Cedida ( ) Financiada ( ) Invadida ( ) Outros
Número de Cômodos:
( ) Quartos ( )Cozinha ( ) Sala ( ) Banheiro
Asseio:
( ) Ótimo ( ) Bom ( ) Regular ( ) Péssimo
Valor do Aluguel:
R$ _________(____________)
Valor da Prestação do Financiamento:
R$ _________(____________)
Tempo de residência no local
( ) anos ( ) meses
G)Tenho como despesas mensais:
Água R$ Alimentação R$
Luz R$ Telefone R$
Aluguel R$ Remédio R$
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Gás R$ Outros R$
H) Participo de Programas/Benefícios/Pensões: (BPC, Bolsa Família, Renda Cidadã e outros)
Benefícios/Programa Valor
Declaro ser verdade as informações acima descritas e assumo a responsabilidade de
informar esta Municipalidade, qualquer alteração das informações prestadas nesta
declaração.
Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade das declarações por mim firmadas no
presente documento, poderá ensejar ações civis, e, principalmente criminais (artigo
299 do Código Penal), além de acarretar imediato cancelamento dos descontos
concedidos a título da regularização onerosa concedida aderida perante o Município
de Leme.
Leme/SP, de de 20
.
_____________________________
NOME
CPF
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ANEXO II - REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO
ONEROSA (ART. 5º, I)
Eu, [NOME COMPLETO DO PROPRIETÁRIO/COMPROMISSÁRIO], [Nacionalidade],
[Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e CPF nº [Número], residente e
domiciliado(a) na [Endereço Completo], proprietário(a) / compromissário(a) do imóvel descrito
abaixo, vem, mui respeitosamente, à presença da Secretaria de Obras e Planejamento
Urbano do Município de Leme, por seu Responsável Técnico, REQUERER a APROVAÇÃO
DA REGULARIZAÇÃO ONEROSA da construção existente no endereço supracitado, com
base nas diretrizes e normas estabelecidas pela Lei Complementar nº __________/2025
.
Leme/SP, [Dia] de [Mês] de [Ano].
[NOME COMPLETO DO PROPRIETÁRIO 1]
CPF nº
[NOME COMPLETO DO PROPRIETÁRIO 2 (se houver)]
CPF nº
[NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO]
CREA/CAU/CRT nº
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ANEXO III - DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE AÇÃO
JUDICIAL (ART. 5º, V)
Eu, [NOME COMPLETO DO PROPRIETÁRIO/COMPROMISSÁRIO],
[Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e CPF nº
[Número], residente e domiciliado(a) na [Endereço Completo], proprietário(a) /
compromissário(a) do imóvel objeto do processo de regularização onerosa, referente
ao imóvel localizado na [ENDEREÇO DO IMÓVEL], Matrícula Imobiliária nº [Número
da Matrícula], no Município de Leme/SP.
DECLARO, para os devidos fins de análise do processo de regularização onerosa,
nos termos do Art. 5º, inciso V, da Lei Complementar nº ____/2025:
Escolha a Opção Aplicável (Marque com 'X'):
( ) OPÇÃO 1: INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL
Declaro, sob as penas da Lei, que NÃO existe qualquer ação judicial em curso ou
transitada em julgado que verse sobre o imóvel objeto desta regularização onerosa
ou que possa afetar o domínio e a posse do imóvel.
( ) OPÇÃO 2: EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL
Declaro que EXISTE a seguinte ação judicial em curso que versa sobre o imóvel objeto
desta regularização onerosa:
Detalhes da Ação Judicial
Tipo de Ação:
Número do Processo:
Vara / Comarca:
Relação com o PLC (Art. 4º, §1º):
Documento Anexo:
Trânsito em julgado : ( ) SIM ( ) NÃO – Data: / /
Declaro-me ciente de que a análise da regularização ficará suspensa até a decisão
final da Justiça, nos termos do Art. 4º, caput, e que a falsidade desta declaração
poderá acarretar sanções cíveis e criminais.
Leme/SP, [Dia] de [Mês] de [Ano].
________________________________
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ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO PROCESSO DE
REGULARIZAÇÃO ONEROSA
Endereço do Imóvel:
Matrícula Imobiliária nº:
Uso da Edificação (Art. 11): ( ) Residencial ( ) Comercial/Serviços ( ) Industrial
Área Total Construída (m²): [Área total da edificação, mesmo a regular]
Área a Ser Regularizada (m²):
1. Declaração do(s) Proprietário(s) / Compromissário(s)
Eu, [NOME COMPLETO DO PROPRIETÁRIO 1], e eu, [NOME COMPLETO DO
PROPRIETÁRIO 2, se houver], declaro(amos) ser o(s) legítimo(s) proprietário(s) /
compromissário(s) do imóvel acima identificado e que a(s) construção(ões) a ser(em)
regularizada(s) atende(m) integralmente aos critérios de admissibilidade desta Lei
Complementar.
Declaro(amos), especificamente:
1. Que a construção estava comprovadamente concluída até a data limite
estabelecida pelo Art. 1º do PLC, conforme comprovação anexa (no mínimo 3
documentos).
2. Que o imóvel NÃO se enquadra em nenhuma das vedações do Art. 3º desta
Lei (Loteamento irregular, APP, Faixa de Domínio, etc.).
3. Que me/nos responsabilizo(amos) civil e criminalmente pela veracidade das
informações e documentos apresentados.
2. Declaração do Responsável Técnico (RT)
Eu, [NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO], [Profissão], inscrito no
[CREA/CAU/CRT] sob o nº [Número], com ART/RRT/TRT nº [Número da Anotação de
Responsabilidade Técnica], DECLARO, sob as penas da Lei:
1. Que realizei a vistoria e a conferência do projeto simplificado apresentado.
2. Que a construção, objeto da regularização, APRESENTA os requisitos mínimos
de segurança, habitabilidade e higiene, conforme declarado em documento
específico anexo, nos termos do Art. 6º, I.
3. Que o projeto de regularização atende aos limites e condições estabelecidas
no Art. 2º desta Lei Complementar, em relação a Taxa de Ocupação,
Coeficiente de Aproveitamento, Recuos e Área Permeável.
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4. Que o projeto atende, ou propõe solução de adequação para, o disposto no
Código Sanitário Estadual (Dec. 12.342/78) para insolação, ventilação e
iluminação (Art. 2º, §1º).
5. Que as informações técnicas contidas no projeto simplificado refletem a
realidade da obra a ser regularizada, e apresentam os requisitos mínimos de
segurança, habitabilidade e higiene de acordo com os padrões e normas
técnicas vigentes.
Leme/SP, [Dia] de [Mês] de [Ano].
[NOME COMPLETO DO PROPRIETÁRIO 1]
CPF nº
[NOME COMPLETO DO PROPRIETÁRIO 2 (se houver)]
CPF nº
[NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO]
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e dos ilustres membros desta
Egrégia Câmara Municipal de Leme o presente Projeto de Lei Complementar, que
“Dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização onerosa de construções já
edificadas em desconformidade com a legislação urbanística no município de Leme,
revoga a Lei Complementar nº 946, de 04 de novembro de 2025 e dá outras
providências.”
A propositura visa readequar e aperfeiçoar os termos da recente Lei
Complementar nº 946, de 04 de novembro de 2025, que tratou do mesmo tema e que,
por meio deste projeto, propõe-se a revogação.
Identificou-se, após a sanção da referida norma, a necessidade de ajustes
técnicos nos critérios de cálculo da contrapartida financeira, a fim de que os valores
reflitam com maior precisão a realidade socioeconômica do município e viabilizem, de
forma mais eficaz, a adesão dos munícipes ao programa de regularização, corrigindose equívoco no encaminhamento da versão anterior dos valores.
A regularização onerosa proposta insere-se em uma política pública de
ordenamento urbano, buscando atender à demanda por soluções habitacionais e de
uso que respeitem as normativas municipais. A medida permitirá a adequação das
construções irregulares, sem necessidade de remoções ou demolições, promovendo
a segurança jurídica tanto para os proprietários quanto para a Administração Pública.
Para tanto, será exigida uma contrapartida financeira, que será destinada ao Fundo
Municipal de Gestão Urbana (FUNDURB), com o intuito de financiar investimentos em
infraestrutura e urbanização no município.
As condições estabelecidas para a regularização permanecem criteriosas,
garantindo a conformidade das obras com os parâmetros de segurança, saúde
pública, acessibilidade e sustentabilidade previstos em nossa legislação. Dentre os
aperfeiçoamentos ora propostos, destaca-se a alteração na base de cálculo da multa
compensatória (Art. 11), que tem seu multiplicador reduzido de 10% para 6% do CUB
(Custo Unitário Básico) de Jan/2025, tornando a contrapartida mais branda e
exequível. Da mesma forma, o critério para a compensação da área permeável
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irregular (Art. 2º, IV) foi revisto, substituindo a fórmula anterior, que era atrelada à
tabela do Art. 11, por um valor fixo por metro quadrado, consideravelmente menos
oneroso. Ademais, visando ampliar o alcance social da medida, o percentual de
redução da multa para proprietários de baixa renda (Art. 11, §3º) foi majorado de 50%
para 60%, reconhecendo os custos adicionais que essa parcela da população arca
com taxas, projetos e regularização cartorária.
Insta esclarecer que o presente Projeto de Lei Complementar, ao revogar
integralmente a LC n.º 946/2025, mantém o caráter temporário e excepcional da
medida, destinada a promover a conformação entre as disposições do novo Código
de Obras e Edificações (Lei Complementar n.º 900/2023) e as construções já
consolidadas. A finalidade é assegurar uma transição ordenada, agora pautada por
valores que, conforme estudos técnicos da Secretaria de Obras e Planejamento
Urbano, adequam-se melhor à realidade municipal.
O prazo de vacatio legis de trinta dias (Art. 18) visa garantir a conformidade
temporal da nova norma ora apresentada com a atual que se pretende revogar,
espelhando o prazo da lei anterior e evitando-se a descontinuidade do programa de
regularização que já está com fluxo de análise implantado pelo Poder Público.
Ressalta-se, ainda, que a medida não representa uma anistia ampla nem
incentiva o descumprimento das regras vigentes. Pelo contrário, busca equilibrar a
necessidade de ordenamento urbano com a realidade das edificações existentes, sem
abrir precedentes para futuras flexibilizações. A Administração Municipal mantém o
compromisso de exigir o estrito cumprimento da legislação urbanística, assegurando
que novas construções obedeçam integralmente aos critérios técnicos e legais
estabelecidos.
A presente Lei Complementar, portanto, oferece uma oportunidade para
que esses imóveis possam ser regularizados e inseridos de forma plena e legal ao
contexto urbano da cidade, com benefícios diretos à qualidade de vida dos cidadãos.
Saliento que a presente propositura está em conformidade com os
preceitos da Constituição Federal e com as diretrizes estabelecidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, não sendo necessário o acompanhamento da estimativa de
impacto orçamentário e financeiro (art. 17, § 1.º, LRF), nem a declaração do ordenador
de despesas sobre adequação orçamentária e financeira (art. 16, I, LRF), uma vez
que a implementação da regularização onerosa será custeada pelas taxas e multas
estabelecidas, sem gerar ônus adicional para o orçamento municipal.
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Assim, solicito a análise e ao final aprovação deste Projeto de Lei pelos
nobre Edis, para que possamos promover uma gestão mais eficiente e moderna do
espaço urbano, oferecendo aos munícipes uma oportunidade justa de regularizar suas
edificações, dentro de um marco legal que traga segurança e benefícios a todos.
Leme, 17 de novembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C64D-FE62-1ACC-28DB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 17/11/2025 10:41:31 GMT-03:00
Papel: Parte
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