materia nº 1787/2025

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 1787 /2025
Indica ao Poder Executivo Municipal que adote as providências necessárias 
para pleitear, junto ao Governo do Estado de São Paulo ou ao Governo 
Federal, a implantação de uma unidade regional do Centro Especializado em 
Reabilitação (CER) para atendimento da população de Leme e região.
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando que, os Centros Especializados em Reabilitação (CER) constituem pontos estratégicos 
da atenção ambulatorial especializada, responsáveis por:
• diagnóstico funcional;
• tratamento e reabilitação;
• habilitação;
• concessão e adaptação de tecnologia assistiva;
• acompanhamento contínuo de pessoas com deficiências auditiva, física, intelectual ou visual, variando 
conforme o tipo de CER.
Considerando que, atualmente, pessoas de Leme que necessitam desses serviços são obrigadas a se 
deslocar para outros municípios, enfrentando:
• longos trajetos;
• dificuldades de transporte;
• falta de continuidade no acompanhamento;
• maior desgaste físico e emocional;
• redução da qualidade de vida.
Considerando que, a inexistência de um serviço desse porte em Leme compromete o acesso integral e 
humanizado à saúde, especialmente para grupos mais vulneráveis, como crianças, idosos e pessoas com 
deficiência que dependem de reabilitação contínua.
Considerando que, a implantação de um CER regional permitiria:
• atendimento mais próximo e acessível;
• maior integração com a rede municipal de saúde;
• agilidade nos diagnósticos e terapias;
• concessão e manutenção adequada de órteses, próteses e demais tecnologias assistivas;
• redução do sofrimento e das dificuldades enfrentadas pelas famílias.
Considerando que, trata-se de uma necessidade de saúde pública e de garantia de direitos fundamentais.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que determine aos setores competentes da Prefeitura 
Municipal o início dos trâmites para pleitear a implantação de uma unidade regional do CER – Centro 
Especializado em Reabilitação, junto ao Governo do Estado ou ao Governo Federal. Diante do exposto, indica-se 
que o Executivo:
1. Inicie os estudos técnicos necessários para a viabilidade da implantação de um CER regional no 
município de Leme;
2. Encaminhe ofícios formais aos Governos Estadual e Federal pleiteando a inclusão de Leme nos planos 
de expansão desses equipamentos;
3. Avalie a possibilidade de apresentar proposta para cofinanciamento e cedência de estrutura física 
municipal, facilitando o recebimento da unidade;
4. Mantenha este vereador informado das ações adotadas e dos andamentos do pleito.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 17 de novembro de 2025.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador