CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 370 / 2025
Requer informações a respeito do sistema de
câmeras de monitoramento instalado na Rua Alfredo
Lopes, proximidades da rotatória da EMEB “Dr. Raul
Schwinden”, especialmente sobre sua funcionalidade
e uso para fins de fiscalização de descarte irregular
de lixo.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do Regimento
Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser encaminhada ao Senhor
Prefeito, sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO que, a Rua Alfredo Lopes sofre, há anos, com o descarte irregular de
lixo, situação que gera sérios transtornos aos moradores do entorno, prejudica a paisagem
urbana e favorece a proliferação de vetores e doenças.
CONSIDERANDO que, em 2019, conforme amplamente divulgado pela imprensa —
inclusive pela EPTV Central <disponível em: https://g1.globo.com/sp/sao-carlosregiao/noticia/2019/06/19/prefeitura-de-leme-vai-instalar-10-cameras-de-monitoramento-paraflagrar-descarte-irregular-de-lixo.ghtml> — a Prefeitura anunciou a instalação de 10 câmeras de
monitoramento em pontos críticos da cidade, com o objetivo de coibir o descarte irregular de
resíduos.
CONSIDERANDO que, consta, ainda, que no canteiro central da Rua Alfredo Lopes há
um poste com câmeras instaladas, que provavelmente estariam conectadas à Central de
Monitoramento da Prefeitura Municipal.
CONSIDERANDO que, entretanto, apesar da existência dos equipamentos, o descarte
irregular persiste diariamente, o que levanta dúvidas quanto:
• ao efetivo funcionamento das câmeras;
• à utilização das imagens para fiscalização e autuações;
• à atuação do Núcleo de Fiscalização de Posturas ou de outros setores da Prefeitura
quanto a infrações registradas no local.
CONSIDERANDO que, assim, a fim de garantir transparência e verificar a efetividade
das políticas públicas anunciadas, faz-se necessária a solicitação de informações detalhadas.
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REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme para que preste esclarecimentos
a respeito do sistema de câmeras de monitoramento instalado na Rua Alfredo Lopes,
proximidades da rotatória da EMEB “Dr. Raul Schwinden”, especialmente sobre sua
funcionalidade e uso para fins de fiscalização de descarte irregular de lixo, requer-se as
seguintes informações:
1. As câmeras instaladas na Rua Alfredo Lopes estão funcionando normalmente?
o Em caso negativo, informar desde quando e qual o motivo da inoperância.
2. As imagens captadas pelas câmeras são realmente encaminhadas e monitoradas pela
Central de Monitoramento da Prefeitura?
o Em caso afirmativo, informar qual setor é responsável pelo acompanhamento.
3. A Prefeitura tem utilizado as imagens dessas câmeras para fiscalizar e identificar
cidadãos que realizam descarte irregular de lixo no local?
o Em caso afirmativo, informar quais órgãos (GCM, Fiscalização de Posturas ou
outros) atuam no procedimento.
4. Caso a resposta ao item anterior seja SIM, requer-se cópia de todas as notificações,
autos de infração e demais medidas administrativas lavradas no ano de 2025 referentes
ao descarte irregular de lixo na Rua Alfredo Lopes.
5. Caso NÃO esteja sendo realizada qualquer fiscalização ou autuação com base nessas
imagens, justificar o motivo.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 17 de novembro de 2025.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador
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