materia nº 113/2025

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
MOÇÃO DE APELO Nº 113 / 2025
MOÇÃO DE APELO solicitando com celeridade a
implementação das diretrizes da Lei Federal nº 
15.250/2025, que regulamenta a atividade dos condutores 
de ambulância em todo o território nacional no município.
A Vereadora que este subscreve, 
CONSIDERANDO que é de suma importância a implementação das diretrizes 
estabelecidas pela Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, que regulamenta 
a atividade dos condutores de ambulância em todo o território nacional aqui em nosso 
município. Esta legislação representa um avanço essencial na organização e valorização 
de uma categoria que atua diretamente na linha de frente do atendimento pré-hospitalar 
e da proteção da vida.
Considerando que a lei traz como ponto central o reconhecimento dos condutores 
de ambulância como profissionais de saúde, concedendo-lhes garantias fundamentais e 
assegurando sua inserção formal no conjunto de trabalhadores que compõem o sistema 
de atendimento emergencial. Esse reconhecimento se estende também à possibilidade 
de acumulação de cargos públicos, conforme o art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da 
Constituição Federal, respeitados o descanso mínimo e a compatibilidade de horários.
Destacando que tal medida fortalece o serviço público, amplia a segurança jurídica 
para esses profissionais e reforça o papel indispensável que desempenham nos 
momentos mais críticos do cuidado à população.
Considerando ainda que essa regulamentação também promove a 
profissionalização e a valorização dos condutores de ambulância, estabelecendo 
requisitos mínimos, atribuições claras e a necessidade de treinamento contínuo. Trata￾se de avanço notável, que contribui diretamente para a melhoria da qualidade do 
atendimento, aumenta a segurança dos pacientes e das equipes, reduz riscos 
operacionais e eleva o padrão do serviço prestado pelo município. Reconhecê-los 
formalmente como profissionais da saúde representa um gesto de justiça, dignidade e 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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responsabilidade institucional, alinhado aos princípios de compromisso, ordem e 
fortalecimento das estruturas públicas.
Enfatizando que esta moção de apelo solicita a implementação desta lei com a 
devida celeridade, promovendo a regulamentação local necessária, ajustando os 
registros funcionais, estabelecendo diretrizes claras de atuação e garantindo 
oportunidades de formação e aperfeiçoamento contínuo. A adoção imediata dessas 
providências representa um passo indispensável para fortalecer a nossa rede de 
urgência e emergência, assegurar maior qualidade no atendimento aos cidadãos e 
reconhecer com justiça aqueles que dedicam sua vida a salvar vidas.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário nos termos regimentais, que seja constando 
em Ata de nossos trabalhos, Moção de Apelo ao Poder Executivo Municipal, o prefeito 
Claudemir Aparecido Borges, ficando meu gabinete na Câmara Municipal à disposição.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 17 de novembro de 2025.
Andrea Navarro Mondin
Vereadora
Cíntia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal de Leme
APOIADORES DESTA MOÇÃO 
Fabiele de Souza Trevisan Bergamin
Ademir Albano Lopes 
João Carlos Cerbi
Carina Aparecida Blascke
Cristiano Ailton Boff 
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Cel. João Arrais Serodio Neto
Airton Candido da Silva
Ellan Ricardo da Paixão
David Pedrão da Silva