PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 170/2025 – SNJ Leme, 17 de novembro de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 2.491.617,37 (dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, seiscentos e dezessete reais
e trinta e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0105 02.07.01-154510004.1.122000-4.4.90.93 11187 R$ 48.846,42
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 48.846,42
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0105 02.07.01-154510004.1.122000-4.4.90.93 11187 R$ 2.259,84
0 5 800.0033 02.07.01-154510004.1.157000-4.4.90.51 11189 R$ 3.733,59
0 2 801.0001 02.07.01-154510004.1.157000-4.4.90.51 11188 R$ 6.493,08
6 2 801.0023 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 11190 R$ 708.000,00
6 2 801.0023 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 11191 R$ 242.000,00
6 2 801.0024 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 11192 R$ 300.000,00
6 2 801.0025 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 11193 R$ 100.000,00
6 2 801.0026 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 11194 R$ 50.000,00
6 2 801.0026 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 11195 R$ 100.000,00
6 2 801.0027 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 11196 R$ 280.000,00
6 2 801.0027 02.11.01-103010035.2.217000-3.1.71.70 11197 R$ 350.000,00
6 2 801.0023 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.30 11205 R$ 50.000,00
6 2 801.0028 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.30 11198 R$ 200.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 2.392.486,51
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 801.0001 02.07.01-154510004.1.157000-4.4.90.51 11188 R$ 50.284,44
Total Anulação (Suplementação) - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 50.284,44
TOTAL R$ 2.491.617,37
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 48.846,42 (quarenta e oito mil,
oitocentos e quarenta seis reais e quarenta e dois centavos) correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n°
4.320/64. O recurso é oriundo de Transferência do Governo Federal por meio do Contrato de Convênio
nº 939226/2022.
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 2.392.486,51 (dois milhões, trezentos e
noventa e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos) correrá por
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conta de excesso de arrecadação da receita, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei
Federal n° 4.320/64. Os recursos são provenientes de Transferência do Governo Estadual por meio de
Emendas Parlamentares para Saúde e, Transferências do Governo Federal do Contrato de Convênio nº
939226/2022 e Emenda Parlamentar.
§ 3º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 50.284,44 (cinquenta mil, duzentos e
oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) correrá por conta de anulação total,
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 801.0001 02.07.01.154510004.1.137000-4.4.90.51 3871 R$ 50.284,44
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 50.284,44
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário em especial.
Leme, 17 de novembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que promove a
adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024 (LOA 2025), com
vistas à abertura de crédito adicional especial.
A presente proposta tem por finalidade viabilizar a execução das ações propostas como objeto das
Emendas Parlamentares e Contratos de Convênio conforme detalhamento a seguir:
• Contrato de Convênio nº 939226/2022-MDR-Caixa (R$ 51.106,26) –
devolução de saldo remanescente de contrato de convênio firmado junto ao Ministério das
Cidades cujo objeto foi recapeamento em vias urbanas, conforme solicitado pelo órgão
concedente;
• Emenda Parlamentar nº 2023.3526704.50112 – Dep. Estadual Paulo Fiorilo
(R$ 56.777,52) – o saldo remanescente dessa Emenda será utilizado para Readequação do layout
físico do Paço Municipal a fim de promover os reajustes estruturais necessários resultante da
nova dinâmica de trabalho após a ocupação do prédio;
• Emenda Parlamentar nº 2023.90320007 – Dep. Federal Rui Falcão
(R$ 3.733,59) – o saldo remanescente dessa Emenda será utilizado para complementar o projeto
de Readequação do layout físico do Paço Municipal a fim de promover os reajustes estruturais
necessários resultante da nova dinâmica de trabalho após a ocupação do prédio;
• Resolução SS nº 197, de 29/10/2025 (R$ 2.300.000,00) - que estabelece a
transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de
Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP,
decorrentes de Transferências Voluntárias, para o financiamento de ações e serviços para
assistência integral à saúde da comunidade, que será alocado conforme alocado pela Secretaria de
Saúde:
o Emenda Parlamentar nº 2025.007.74508 – Dep. Alex Madureira (R$ 1.000.000,00):
▪ recursos serão utilizados para aquisição de medicamentos, serviços de exames e
demais contratos de prestação de serviços (R$ 950.000,00);
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▪ repasse Santa Casa para aquisição de material de consumo conforme plano de
trabalho aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde (R$ 50.000,00);
o Emenda Parlamentar nº 2025.322.72369 – Dep. André Bueno (R$ 300.000,00):
▪ Atendimento das demandas da Secretaria – serviços de exames laboratoriais;
o Emenda Parlamentar nº 2025.326.76144 – Dep. Lucas Bove (R$ 100.000,00):
▪ serviços de exames laboratoriais;
o Emenda Parlamentar nº 2025.067.73723 – Dep. Marta Costa (R$ 150.000,00):
▪ Aquisição de medicamentos e manutenção das unidades de saúde;
o Emenda Parlamentar nº 2025.069.75646 – Dep. Milton Leite (R$ 630.000,00):
▪ Custeio do Consórcio Intermunicipal Cismetro e contratos de prestação de
serviços;
o Emenda Parlamentar nº 2025.287.74378 – Dep. Solange Freitas (R$ 200.000,00):
▪ repasse Santa Casa para aquisição de material de consumo conforme plano de
trabalho aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Ademais, esse projeto solicita criação dessas despesas para executar as ações supra detalhadas e
utilizar esses recursos que estão disponíveis e são vinculados, ou seja, são para gastos específicos,
conforme designado pelas Emendas Parlamentares recebidas, e objetos constantes das Portarias.
Dessa forma, Excelentíssima Senhora Presidente, encaminha-se a presente proposta de Projeto de
Lei com o objetivo de adequar à execução das ações previstas, bem como ajustar as peças de
planejamento orçamentário do município. A iniciativa visa manter a compatibilidade orçamentária e
atender às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), assegurando a correta aplicação dos
recursos e o cumprimento dos princípios de eficiência e transparência na gestão pública.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que os
créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o
Orçamento vigente, pois, parte do crédito especial será financiado na forma do art.
43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por superávit
financeiro do exercício anterior da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios
Federais - Vinculados" oriundos de Contrato de Convênio; outra parte do crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação da fonte de recursos "2 -
Transferências e Convênios Estaduais", vinculada à Emendas Parlamentares e da
fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados", oriundos
de Emendas Parlamentares; e parte do crédito será financiada por redução de
dotações já existentes no orçamento, oriundas de "2 - Transferências e Convênios
Estaduais", provenientes de Emendas Parlamentares., conformando-se com as
orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Leme, 17 de novembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Impacto nº: 082
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- 2.491.617,37 -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Projeto de Lei que dispõe sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 02 - Transferências do Governo Estadual; 05 - Transferências do Governo Federal
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
3.3.90.30 - Material de Consumo;
3.3.90.39 - Outros Serviços de Pessoa Jurídica;
4.4.90.93 - Indenizações e Restituições;
4.4.90.51 - Obras e Instalações;
3.1.71.70 - Rateio pela participação em Consórcio;
3.3.50.30 - Material de Consumo (repasses 3º setor).
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Diretora de Contabilidade Escriturária (Núcleo de Planejamento e Orçamento)
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, parte
do crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por superávit
financeiro do exercício anterior da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados" oriundos de Contrato
de Convênio; outra parte do crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, por excesso de arrecadação da fonte de recursos "2 - Transferências e Convênios Estaduais", vinculada à
Emendas Parlamentares e da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados", oriundos de Emendas
Parlamentares; e parte do crédito será financiada por redução de dotações já existentes no orçamento, oriundas de "2 -
Transferências e Convênios Estaduais", provenientes de Emendas Parlamentares.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Bruna Vieira Coelho Penteado Assinado por 2 pessoas: BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E4E2-CCDE-B30D-0B25 e informe o código E4E2-CCDE-B30D-0B25 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A74C-8234-4205-DBAE e informe o código A74C-8234-4205-DBAE
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Memorando 55.181/2025
De: Thiago L. - SSAU-CPG
Para: SSAU - Secretaria de Saúde - A/C Lisete K.
Data: 17/11/2025 às 13:17:53
Setores envolvidos:
SSAU-CPG, SSAU
Ofício 711.2025 - Regime Urgência
Prezada,
Favor assinar o Ofício.
At. te.
_
Thiago Gabriel Landgraf
Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo
Anexos:
Oficio_n_711_2025_Regime_de_Urgencia_1_.pdf Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E4E2-CCDE-B30D-0B25 e informe o código E4E2-CCDE-B30D-0B25 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/12B3-AC78-B994-34C9 e informe o código 12B3-AC78-B994-34C9
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº 711/2025 - SMS
Leme, 17 de novembro de 2025
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI – JUSTIFICATIVA – REGIME DE URGÊNCIA
Ilmo. Sr.,
Considerando a RESOLUÇÃO SS Nº 197, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 que
Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos
Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e
Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Transferências Voluntárias, para o financiamento
de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias
decorrentes;
Considerando que o recurso financeiro proveniente dessa Resolução, visa
atender as demandas da Secretaria de Saúde em setores de importante manutenção, como a
Frota das ambulâncias, aquisição de medicamentos, compra de serviços e exames,
manutenção das unidades de saúde e fortaceler a parceria junto a Santa Casa;
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão
orçamentária do valor de R$ 2.380.000,00 (dois milhões trezentos e oitenta mil reais) tendo em
vista a importância da matéria e a premência do prazo, dado o seu relevante interesse social e a
necessidade de formalizar os instrumentos nos prazos legais, pugnando pela convocação de
REGIME DE URGÊNCIA para avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANEO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEME
Página 1
Resolução n.º 42/2025 – CMS Leme/SP
Dispõe sobre o repasse de R$ 250.000,00 a Santa Casa de Leme.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Leme/SP, no uso de suas atribuições previstas
regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal n.º 8080, de 19 de setembro de 1990,
e pela lei Federal n.º 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Lei Municipal n.º 1.989 de 04 de
setembro de 1991, alterada pela Lei Municipal n.º 2.267 de 07 de maio de 1997 e pela Lei
Municipal n.º 2.549 de 18 de junho de 2001 e pela Portaria n.º 419 de 02 de julho 2.025 que
nomeou os membros para compor o Conselho Municipal de Saúde no biênio 2025/2027 no
exercício de suas atribuições legais, reunido em sessão extraordinária na data de 12 de
novembro de 2025, após análise e discussão, deliberou por unanimidade:
Considerando a necessidade de garantir a continuidade, integralidade e resolutividade dos
serviços prestados pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, unidade
hospitalar de referência para atendimentos de média e alta complexidade no âmbito do SUS;
Considerando o plano de trabalho encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde
referente à necessidade de aporte financeiro suplementar para cobertura do excedente de
30% na demanda de insumos estratégicos;
Considerando o aumento da demanda assistencial, expansão da cobertura de atendimentos
e a elevação dos custos relativos à dispensação de medicamentos e à utilização de materiais
médico-hospitalares essenciais;
Considerando a competência deste Conselho de analisar, fiscalizar e deliberar sobre
matérias referentes ao financiamento e à execução das ações e serviços públicos de saúde;
Resolve:
Art. 1º
Fica autorizado o repasse financeiro no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais) à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, destinado à ampliação da
cobertura do excedente de 30% de gastos assistenciais.
Art. 2º
Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E4E2-CCDE-B30D-0B25 e informe o código E4E2-CCDE-B30D-0B25
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEME
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O montante autorizado será aplicado nas seguintes naturezas de despesa, essenciais para a
manutenção da assistência hospitalar:
I – Aquisição de Medicamentos: R$ 100.000,00 (cem mil reais), voltados ao abastecimento
da farmácia hospitalar, contemplando fármacos padronizados e de demanda emergencial,
garantindo a continuidade terapêutica dos pacientes atendidos no âmbito do SUS;
II – Aquisição de Materiais Médico-Hospitalares: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
destinados à reposição e manutenção dos insumos críticos utilizados nos procedimentos de
internação, urgência e emergência, incluindo materiais esterilizáveis, descartáveis e
dispositivos assistenciais.
Art. 3º
A Santa Casa deverá apresentar à Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de
Saúde os relatórios técnicos e financeiros referentes à aplicação dos recursos, contendo
notas fiscais, empenhos, ordens de fornecimento e comprovações de entrada em estoque,
conforme preconizado pelas normas de prestação de contas do SUS.
Art. 4º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Pleno do Conselho Municipal
de Saúde, devendo ser publicada nos meios oficiais de divulgação deste Conselho.
Leme-SP 12 de novembro de 2025
Michel Antony Melenchon Leite
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E4E2-CCDE-B30D-0B25
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE (CPF 337.XXX.XXX-00) em 17/11/2025 13:46:28 GMT-03:00
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Certificadora Raiz do Governo Federal do Brasil v1 (Assinatura ICP-Brasil)
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 17/11/2025 14:11:46 GMT-03:00
Papel: Parte
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