materia nº 1811/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 1811 / 2025
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme, a necessidade 
de criação de uma Residência Terapêutica (Serviço Residencial Terapêutico –
SRT) no Município de Leme, conforme diretrizes da Política Nacional de Saúde 
Mental.
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do Regimento Interno, apresenta para 
conhecimento da Casa a Indicação a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
Considerando que as Residências Terapêuticas são dispositivos fundamentais para garantir moradia 
digna, cuidado humanizado e reinserção social a pessoas com transtornos mentais graves que permaneceram 
longos períodos em hospitais psiquiátricos e que, por diversos motivos, não possuem condições de retorno ao 
convívio familiar;
Considerando que esses espaços não se caracterizam como unidades hospitalares, mas sim casas 
adaptadas que funcionam como moradia, integradas à comunidade. Os SRTs desempenham papel central na 
desinstitucionalização, processo que visa retirar pessoas de internações prolongadas e possibilitar sua vida em 
sociedade de forma segura, assistida e digna; 
Considerando que ainda que tais residências contam com acompanhamento de equipe multiprofissional, 
responsável por apoiar a rotina diária dos moradores, organizar o uso de medicação, estimular a participação em 
atividades sociais e promover o desenvolvimento da autonomia, como idas ao mercado, passeios, práticas culturais 
e demais ações de convivência comunitária; 
Considerando que em diversos municípios brasileiros, a implementação desses serviços ocorre por meio de 
Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados com o Ministério Público, nos quais o poder público assume 
o compromisso de criar e manter as Residências Terapêuticas, garantindo condições adequadas de moradia, 
cuidado e reintegração social. Em muitos casos, tais TACs são resultados de processos de fechamento de grandes 
hospitais psiquiátricos e da realocação de pacientes para dispositivos comunitários;
Diante da relevância social, humanitária e sanitária desse serviço, INDICO que o Município de Leme realize 
estudo técnico e administrativo para implantação de uma Residência Terapêutica, possibilitando:
• Oferta de moradia digna para pessoas com transtornos mentais desinstitucionalizadas;
• Cumprimento das diretrizes da Reforma Psiquiátrica e da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);
• Ampliação da política municipal de saúde mental;
• Promoção da autonomia, da cidadania e da inclusão social dos usuários
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 17 de novembro de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara Municipal de Leme