materia nº 173/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
| LEME/SP
PROJETO DE LEI Nº 167/2025 . . .
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito a
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
dicional especial e dá
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que busca a autorização legislativa para abertura do Poder
Executivo de crédito adicional especial no valor total de R$ 599.763,00
(quinhentos e noventa e nove mil e setecentos e sessenta e três reais) por
conta de excesso de arrecadação.
2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se
deram mediante emendas parlamentares do Governo Federal, captada pela
Excelentíssima Senhora Deputada Tabata Amaral para destinação à aquisição
de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde de
atenção especializada no Centro Médio Integrado - CMI e captada pelo
Excelentissimo Senhor Deputado Baleia Rossi, recursos referentes ao
incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária a saúde,
para complemento dos pagamentos de serviços e procedimentos médicos
realizados via Consórcio Intermunicipal CISMETRO.
3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretariadbcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp
Ve
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2º do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária no exercício
financeiro de 2025.
5-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido,
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais
legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
o 6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência,
principalmente para a adequação orçamentária para recursos alocados na
saúde, diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade pela
maioria de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto
apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 17 de novembro de 2025.
Pela Comissão de C.J.R.
Airton 64 Silva
Vice-Presidente
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
Jgão Carlos Perbi
Ss áfio
Pela Comissão de O.F.C.
Niv parecido Begnamia
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP
. t , - 13610-080 — PABX: 3573-:
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