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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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PROJETO DE LEI Nº 170/2025
EMAIL:
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente
projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo
voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que busca a autorização legislativa para abertura do Poder
Executivo de crédito adicional especial no valor total de R$ 2.491.617,37 (dois
milhões, quatrocentos e noventa e um mil, seiscentos e dezessete reais e
trinta e sete centavos), onde o valor de R$ 48.846,42 (quarenta e oito mil,
oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos) se deu por
conta de superávit financeiro do exercício anterior, o valor de R$ 2.392.486,51
(dois milhões trezentos e noventa e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis
reais e cinquenta e um centavos), se deu por conta de excesso de
arrecadação e o valor e R$ 50.284,44 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e
quatro reais e quarenta e quatro centavos), se deu por conta de anulação
total.
2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se
deram mediante emendas parlamentares do Governo Estadual e Federal,
captados pelos Excelentíssimos Senhores Deputado Estadual Paulo Fiorilo,
Deputado Federal Rui Falcão, Deputado Alex Madureira, Deputado André
Bueno, Deputado Lucas Bove, Deputada Marta Costa, Deputado Milton Leite,
Deputada Solange Freitas, ainda, por contrato de Convênio nº 939226/2022-
MDR-Caixa e Resolução SS nº 197, de 29/10/2025.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
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CÂMARA MUNICIPAL DE
É LEME/SP
3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2º do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária no exercício
financeiro de 2025.
5-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido,
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais
legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência,
principalmente para a adequação orçamentária, diante disso, a Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade pela maioria de seus Membros é
FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta
Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 17 de novembro de 2025.
Pela Comissão de C.J.R.
Ellan Ri Paixão
residente
Airton Cândido da Silva
Vice-Presidente
Pela Comissão de O.F.C.
João s Cepbi
President
6 Abarecido Begnamia
Secretário
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