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CÂMARA MUNICIPAL DE
É LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei nº 170/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a
necessidade de adequação do orçamento de 2025 para a alocação de recursos junto
a Secretaria Municipal de Saúde, referentes as emendas parlamentares, contrato de
Convênio nº 939226/2022 MDR-Caixa e Resolução SS nº 197, de 29/10/2025,
razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de
Urgência Especial.
Leme/SP, 17 de novembro de 2025.
NO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
al -sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
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