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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 136/2025
PROJETO LEI Nº 127/2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
2026-2029 e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Leme para o período de 2026-2029, em
cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. O Plano Plurianual 2026-2029 constitui-se no principal instrumento de
planejamento governamental de médio prazo previsto na Constituição Federal, estabelecendo
diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as despesas de duração continuada.
Art. 2º O Plano Plurianual 2026-2029 tem por finalidade:
I. Estabelecer diretrizes estratégicas para o desenvolvimento sustentável do Município;
II. Organizar a atuação governamental em programas orientados para resultados;
III. Promover a integração entre os instrumentos de planejamento orçamentário;
IV. Orientar a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais;
V. Viabilizar o controle social e a transparência da gestão pública municipal.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I. Programa - instrumento de organização da atuação governamental que articula um
conjunto de ações orçamentárias que concorrem para um objetivo comum preestabelecido,
mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma
necessidade ou demanda da sociedade;
II. Programa finalístico - aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à
sociedade, cujos resultados sejam passíveis de aferição por indicadores;
III. Programa de apoio às políticas públicas e áreas especiais - aquele que engloba as
ações de natureza tipicamente administrativa que, embora contribuam para a consecução dos
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objetivos dos programas finalísticos, não resultam em bens ou serviços ofertados diretamente à
sociedade;
IV. Objetivo - declaração qualitativa que expressa a situação a ser buscada pelo programa
no período do Plano;
V. Público-alvo - segmento da sociedade ao qual o programa se destina;
VI. Ação orçamentária - operação da qual resultam produtos que contribuem para atender
ao objetivo de um programa, sendo classificada como projeto, atividade ou operação especial;
VII. Projeto - instrumento de programação que visa expandir ou aperfeiçoar a ação
governamental, resultando em um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo;
VIII. Atividade - instrumento de programação que visa manter ou sustentar a ação
governamental de forma continuada e permanente;
IX. Operação especial - ação que não contribui para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, da qual não resulta um produto e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
X. Produto - bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
XI. Unidade de medida - padrão selecionado para mensurar e expressar a quantidade de
produtos realizados;
XII. Meta física - quantidade de produto que se pretende obter em determinado horizonte
temporal;
XIII. Meta financeira - montante de recursos necessários à consecução da meta física;
XIV. Indicador - instrumento que permite identificar e medir aspectos relacionados a um
conceito, fenômeno, problema ou resultado de uma intervenção na realidade;
XV. Unidade Orçamentária/Unidade Executora - unidade administrativa responsável pelo
programa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 4º O Plano Plurianual 2026-2029 organiza a atuação governamental por meio de programas,
classificados em:
I. Programas finalísticos - que englobam ações cujos resultados sejam bens e serviços
ofertados diretamente à sociedade;
II. Programas de apoio às políticas públicas e áreas especiais - que englobam ações de
natureza tipicamente administrativa destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação
governamental.
Art. 5º São diretrizes do Plano Plurianual 2026-2029:
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I. A melhoria da qualidade de vida da população, com redução das desigualdades sociais e
promoção da inclusão social;
II. O fortalecimento da educação básica, com foco na qualidade do ensino e na valorização
dos profissionais da educação;
III. A garantia do acesso universal aos serviços de saúde, com ênfase na atenção primária e
na prevenção;
IV. A proteção e assistência social às famílias em situação de vulnerabilidade;
V. O desenvolvimento econômico sustentável, com apoio aos pequenos empreendedores e
à agricultura familiar;
VI. A preservação do meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais;
VII. A melhoria da infraestrutura urbana e rural, com foco na mobilidade e acessibilidade;
VIII. O fortalecimento da gestão pública, com ênfase na transparência, eficiência e inovação;
IX. A promoção da cultura, esporte e lazer como direitos fundamentais;
X. A segurança pública e a proteção civil.
Art. 6º Integram o Plano Plurianual 2026-2029:
• Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;
• Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais, com objetivos, indicadores,
metas e custos;
• Anexo III – Unidades Executoras e Ações Governamentais, com a identificação de
produtos, unidades de medida e metas físicas anuais.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS
Art. 7º As Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, bem como suas
modificações, deverão ser compatíveis com este Plano Plurianual.
Art. 8º As metas físicas e financeiras estabelecidas neste Plano constituem referência para a
elaboração das Leis Orçamentárias Anuais, não se constituindo, todavia, em limites à programação da
despesa.
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos desta Lei têm caráter estimativo e
deverão ser atualizados, a cada exercício, pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias e pelas Leis
Orçamentárias Anuais, observada a capacidade financeira do Município e a legislação aplicável sobre
responsabilidade fiscal.
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Art. 9º A inclusão de novos programas ou a exclusão de programas existentes no Plano Plurianual
somente poderá ser realizada por meio de lei específica.
Art. 10. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias, bem como de suas metas, poderá
ser efetivada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, pela Lei Orçamentária Anual ou por seus créditos
adicionais.
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO DO PLANO
Art. 11. O financiamento do Plano Plurianual será viabilizado por meio de recursos:
I. Do Tesouro Municipal;
II. De transferências constitucionais e legais da União e do Estado;
III. De transferências voluntárias da União e do Estado;
IV. De operações de crédito internas, observados os limites legais;
V. De convênios e parcerias com outros entes federados;
VI. De parcerias com a iniciativa privada, quando couber;
VII. De outras fontes.
Parágrafo único. A captação de recursos de operações de crédito observará rigorosamente os limites e
condições estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas Resoluções do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO E MONITORAMENTO DO PLANO
Art. 12. A gestão do Plano Plurianual compreende a implementação, o monitoramento, a avaliação e a
revisão dos programas, visando assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos.
Art. 13. O monitoramento do Plano Plurianual será realizado de forma contínua, mediante:
I. Acompanhamento da evolução das metas físicas e financeiras;
II. Avaliação dos indicadores de desempenho dos programas;
III. Análise da execução orçamentária e financeira;
IV. Identificação de problemas e proposição de medidas corretivas.
V. Integração das informações de monitoramento com o Sistema de Controle Interno do
Município e com os mecanismos de fiscalização externa exercidos pelo Tribunal de Contas.
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CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E TRANSPARÊNCIA
Art. 14. O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil na gestão do Plano Plurianual,
mediante:
I. Realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão;
II. Disponibilização de informações sobre a execução do Plano em meio eletrônico;
III. Criação de canais de comunicação para recebimento de sugestões e críticas;
IV. Incentivo à participação popular no controle social da gestão pública.
Art. 15. As informações relativas ao Plano Plurianual serão amplamente divulgadas, observados os
princípios da transparência e publicidade, por meio de:
I. Portal eletrônico oficial do Município;
II. Audiências públicas;
III. Outros meios de comunicação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES
Art. 16. O Poder Executivo fica autorizado a, por decreto:
I. Adequar a denominação de programas e ações para melhor expressar suas finalidades;
II. Ajustar metas físicas em decorrência de alterações de metodologia de cálculo ou coleta
de dados;
III. Incluir, excluir ou alterar indicadores de programas;
IV. Promover adequações de caráter técnico que não impliquem alteração da essência dos
programas, vedada a modificação de objetivos e metas aprovados por lei.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal, ficam
identificados como investimentos de duração superior a um exercício financeiro os projetos constantes
do Anexo I desta Lei que possuam metas estabelecidas para mais de um exercício, observada a
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chamada “Regra de Ouro” que veda a realização de operações de crédito em montante superior às
despesas de capital autorizadas.
Art. 18. A elaboração e a execução dos planos e programas setoriais do Município deverão observar as
diretrizes e objetivos estabelecidos neste Plano Plurianual.
Art. 19. O Poder Executivo editará regulamento dispondo sobre:
I. Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos programas;
II. Os critérios e a periodicidade de revisão do Plano;
III. As metodologias de cálculo dos indicadores;
IV. Os procedimentos para alterações previstas nesta Lei.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Leme, 17 de novembro 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente