CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 137/2025
PROJETO LEI Nº 129/2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Leme para o exercício de 2026.
Art. 1º. O Orçamento consolidado do Município de Leme, para o exercício financeiro de 2026,
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, orça a receita e fixa a despesa em R$ 602.474.200,16
(seiscentos e dois milhões e quatrocentos e setenta e quatro mil e duzentos reais e dezesseis
centavos), compostos da seguinte forma:
I – Administração Direta:
• Receita estimada em R$ 481.214.700,16 (quatrocentos e oitenta e um milhões, duzentos e
quatorze mil, setecentos reais e dezesseis centavos);
• Despesa fixada em R$ 481.214.700,16 (quatrocentos e oitenta e um milhões, duzentos e
quatorze mil, setecentos reais e dezesseis centavos), incluídas:
a) Transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, no
valor de R$ 14.506.600,00 (quatorze milhões, quinhentos e seis mil e seiscentos
reais);
b) Repasse de duodécimos ao Poder Legislativo Municipal, no valor de R$
11.242.740,00 (onze milhões, duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e quarenta
reais).
II – Administração Indireta – Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):
• Receita estimada em R$ 74.186.100,00 (setenta e quatro milhões, cento e oitenta e seis mil e
cem reais), incluindo transferências financeiras recebidas no montante de R$ 15.126.600,00
(quinze milhões, cento e vinte e seis mil e seiscentos reais);
• Despesa fixada em igual valor, de R$ 74.186.100,00 (setenta e quatro milhões, cento e oitenta e
seis mil e cem reais).
III – Administração Indireta – SAECIL (Serviço de Água e Esgoto da Cidade de
Leme):
• Receita estimada em R$ 62.200.000,00 (sessenta e dois milhões e duzentos mil reais);
• Despesa fixada em R$ 62.200.000,00 (sessenta e dois milhões e duzentos mil reais), incluindo
transferências financeiras ao RPPS no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais).
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Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras contribuições correntes e
de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do ANEXO 02, de acordo
com os seguintes desdobramentos:
R$ 620.139.640,16
1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 142.875.000,00
1.2 Contribuições R$ 27.236.500,00
1.3 Receita Patrimonial R$ 13.608.000,00
1.6 Receita de Serviços R$ 60.845.000,00
1.7 Transferências Correntes R$ 371.533.140,16
1.9 Outras Receitas Correntes R$ 4.042.000,00
R$ 25.890.000,00
R$ 119.560,00
2.0 Receitas de Capital R$ 119.560,00
R$ 646.149.200,16
R$ 43.675.000,00
(-) Deduções de Receita para Formação do FUNDEB R$ 43.675.000,00
R$ 602.474.200,16
TOTAL DAS DEDUÇÕES
TOTAL DA RECEITA
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA
§ 1º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e
de capital, previstas na legislação vigente, foram estimadas em cumprimento ao disposto no artigo 12
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000.
§ 2º A classificação da receita poderá ser desdobrada de acordo com a necessidade em
adequá-la a sua efetiva arrecadação.
Art. 3º. A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos da lei n. 4.320, de 17 de março de
1964, atualizada pela Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, e
pela Portaria interministerial STN/ MF n. 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações, conforme a
seguinte discriminação:
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R$ 363.754.060,00
R$ 11.242.740,00
R$ 12.639.000,00
R$ 36.018.977,00
R$ 9.945.000,00
R$ 1.726.906,00
R$ 155.376.339,00
R$ 2.665.000,00
R$ 24.229.000,00
R$ 57.418.000,00
R$ 5.901.500,00
R$ 1.211.500,00
R$ 1.835.283,00
R$ 882.520,00
R$ 1.191.000,00
R$ 2.970.000,00
R$ 22.390.402,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 16.110.893,00
R$ 238.720.140,16
R$ 25.534.467,16
R$ 60.646.100,00
R$ 152.539.573,00
R$ 602.474.200,16
11 - TRABALHO
04 - ADMINISTRAÇÃO
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
01 - LEGISLATIVA
ORÇAMENTO FISCAL
03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA
06 - SEGURANÇA PÚBLICA
18 - GESTÃO AMBIENTAL
20 - AGRICULTURA
22 - INDÚSTRIA
12 - EDUCAÇÃO
13 - CULTURA
15 - URBANISMO
17 - SANEAMENTO
23 - COMUNICAÇÕES
26 - TRANSPORTE
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO
27 - DESPORTO E LAZER
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
10 - SAÚDE
ORÇAMENTO FISCAL R$ 363.754.060,00
01 - PODER LEGISLATIVO R$ 11.242.740,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 277.391.320,00
03 - SAECIL - Superint. Água e Esgoto da Cidade de Leme R$ 61.580.000,00
05 - LEMEPREV R$ 13.540.000,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL R$ 238.720.140,16
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 178.074.040,16
05 - LEMEPREV R$ 60.646.100,00
TOTAL GERAL R$ 602.474.200,16
POR ÓRGÃOS
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R$ 363.754.060,00
31 Ação Legislativa R$ 11.242.740,00
92 Representação Judicial e Extrajudicial R$ 12.639.000,00
122 Administração Geral R$ 61.839.603,00
123 Administração Financeira R$ 7.881.000,00
131 Comunicação Social R$ 882.520,00
181 Policiamento R$ 1.037.000,00
182 Defesa Civil R$ 509.000,00
306 Alimentação e Nutrição R$ 7.030.000,00
332 Relações de Trabalho R$ 1.726.906,00
361 Ensino Fundamental R$ 85.340.758,00
362 Ensino Médio R$ 1.800,00
364 Ensino Superior R$ 80.000,00
365 Educação Infantil R$ 55.093.215,00
366 Educação de Jovens e Adultos R$ 32.660,00
367 Educação Especial R$ 1.378.280,00
392 Difusão Cultural R$ 2.665.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana R$ 2.661.000,00
452 Serviços Urbanos R$ 22.819.000,00
453 Transportes Coletivos e Urbanos R$ 1.050.000,00
512 Saneamento Básico Urbano R$ 35.865.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 3.841.500,00
542 Controle Ambiental R$ 2.270.000,00
544 Recursos Hídricos R$ 1.350.000,00
608 Promoção da Produção Agropecuária R$ 1.211.500,00
661 Promoção Industrial R$ 1.835.283,00
811 Desporto de Rendimento R$ 1.050.000,00
812 Desporto Comunitário R$ 1.920.000,00
846 Outros Encargos Especiais R$ 22.390.402,00
997 Reserva de Contingência RPPS R$ 13.540.000,00
999 Reserva de Contingência R$ 2.570.893,00
R$ 238.720.140,16
122 Administração Geral R$ 29.080.280,00
241 Assistência ao Idoso R$ 100.000,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 230.000,00
244 Assistência Comunitária R$ 2.261.000,00
245 Serviços Socioassistenciais R$ 7.864.187,16
245 Segurança da Renda R$ 313.000,00
272 Previdência do Regime Estatutario R$ 60.646.100,00
301 Atenção Básica R$ 40.624.449,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 89.908.522,00
303 Suporte Profilatico e Terapeutico R$ 1.228.920,00
304 Vigilância Sanitária R$ 63.000,00
305 Vigilância Epidemiológica R$ 6.400.682,00
R$ 602.474.200,16
POR SUBFUNÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO
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R$ 553.063.504,16
R$ 307.323.352,00
R$ 2.797.583,00
R$ 242.942.569,16
R$ 33.299.803,00
R$ 13.480.984,00
R$ 19.818.819,00
R$ 13.540.000,00
R$ 13.540.000,00
R$ 2.570.893,00
R$ 2.570.893,00
R$ 602.474.200,16
3.3 - Outras Despesas Correntes
4.4 - Investimentos
4.6 - Amortização da Dívida
9900 - Reserva de Contingência
7 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS
9900 - Reserva de Contingência
TOTAL GERAL DE DESPESA DO MUNICÍPIO
POR NATUREZA DA DESPESA
3 - DESPESAS CORRENTES
4 - DESPESAS DE CAPITAL
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
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01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS R$ 50.194.000,00
03 - PENSÕES R$ 5.925.000,00
07 - CONTRIBUIÇÕES A INSTIT. FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 11.000,00
11 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 198.363.062,00
13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 24.167.724,00
14 - DIÁRIA - PESSOAL CIVIL R$ 1.491.632,00
16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL R$ 19.374.263,00
18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE R$ 700.000,00
21 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 2.797.583,00
30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.348.552,00
31 - PREMIAÇÕES CULT,ART,CIENT,DESP. E OUTRAS R$ 150.000,00
32 - MAT. DIST. GRATUITA R$ 8.315.665,00
33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 1.653.335,00
34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. R$ 886.828,00
35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 152.000,00
36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍS. R$ 3.035.858,00
39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 149.967.654,16
40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC. R$ 8.072.648,00
41 - CONTRIBUIÇÕES R$ 1.012.000,00
43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 3.387.500,00
45 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS R$ 1.050.000,00
46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 14.983.117,00
47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 6.021.500,00
48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍSICA R$ 330.000,00
51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 6.490.000,00
52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 6.490.984,00
61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 100.000,00
70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONS. PUBL. R$ 6.818.000,00
71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA R$ 13.818.819,00
91 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 7.105.000,00
92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 11.000,00
93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 655.280,00
94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 2.483.303,00
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 16.110.893,00
Total R$ 602.474.200,16
POR ELEMENTO DA DESPESA
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execução do orçamento de 2026,
créditos suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes especificas, nos casos em
que já exista no orçamento a despesa com a mesma classificação funcional programática, e haja
necessidade de abertura, de Fonte de Recurso, até o limite dos valores efetivamente recebido.
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Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
15% (quinze por cento) do total estimado no art. 1º desta Lei para a Receita orçamentária do
Município.
Art. 6º. Ficam excluídos do limite do artigo anterior os créditos adicionais suplementares:
I - Abertos com recursos da Reserva de Contingência;
II - Abertos com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior;
III - Abertos para o cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios
ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de
arrecadação em 2026, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei 4.320/64,
observando-se a respectiva fonte de recursos e o código de aplicação;
IV- Abertos com recursos de operações de créditos autorizadas;
V – Abertos para o pagamento dos serviços da Dívida Pública e ao Pagamento de
Sentenças Judiciais de quaisquer naturezas;
VI – Abertos para cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de
natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, até o limite da soma dos valores atribuídos a esses
grupos.
VII - destinados a suprir despesas de exercícios anteriores, dos programas das funções
educação e saúde, ações de governo destinadas a proteção à criança e ao adolescente e despesas
urgentes e imprevistas em decorrência de pandemia.
Art. 7º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, observadas as normas de controle e
acompanhamento da execução orçamentária, por ato próprio da autoridade competente, a reprogramar
recursos entre atividades de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, até o limite de 15%
(quinze por cento) da despesa fixada para o exercício e obedecida a distribuição por grupo de despesa.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, nos termos da presente Lei, as revisões dos
valores dos quadros das metas fiscais da receita, da despesa, dos resultados primário e nominal, dos
programas e ações referentes ao exercício de 2025 estabelecidos no Plano Plurianual 2026-2029 e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
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Art. 9º - Os Anexos, Tabelas e demais documentos são partes integrantes desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2026.
Leme, 17 de novembro 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente