materia nº 138/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 138/2025
PROJETO LEI Nº 167/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
599.763,00 (quinhentos e noventa e nove mil e setecentos e sessenta e três reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
6 5 800.0064 02.11.01-103010035.2.217000-3.3.71.39 11175 R$ 30.000,00
6 5 800.0064 02.11.01-103010035.2.217000-3.1.71.70 11176 R$ 270.000,00
6 5 800.0063 02.11.01-103020035.1.082000-4.4.90.52 11177 R$ 299.763,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 599.763,00 
TOTAL R$ 599.763,00 
Parágrafo único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 599.763,00 (quinhentos e 
noventa e nove mil e setecentos e sessenta e três reais) correrá por conta de excesso de arrecadação 
da receita, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Os recursos são 
provenientes de Emendas Parlamentares de Transferência do Governo Federal para uso especifico de ações em 
Saúde, conforme Portarias GM/MS nº 7.938, de 11/08/2025 e nº 8.110, de 15/09/2025.
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do exercício 
financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente em 
decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário em especial.
Leme, 17 de novembro 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente