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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-07-07
EmentaAltera dispositivos da Resolução nº 360, de 13 de maio de 2020 alterada pela Resolução 362, de 27 de maio de 2020.
native_id729

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-07 Para providências — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 09 /2020
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot. Nq78 LN? — Fis. ——
Recebido em 94 04 12040 |
-< "Altera dispositivos da Resolução nº
FUNCIONÁRIO 360, de 13 de maio de 2020 alterada pela
Resolução 362, de 27 de maio de 2020.”
Artigo 1º - O artigo 1º da Resolução nº 360, de 13 de maio de 2020,
alterada pela Resolução 362, de 27 de maio de 2020 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 1º - As sessões da Câmara poderão ser
realizadas em Ambiente Virtual, a partir da publicação da
presente medida, nos dias e horários previstos para as sessões
ordinárias e nos dias e horários de eventuais convocações de
sessões extraordinárias e audiência públicas, nos termos da
Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Câmara.
Parágrafo Único - As reuniões das comissões
permanentes previstas no art. 76 do RICML, das comissões
temporárias previstas no art. 116 e seus respectivos processos
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL:
secretaria maraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
administrativos poderão ser realizadas, por convocação de
seus presidentes, em Ambiente Virtual.”
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 26 de
maio de 2020.
José Eduardo Giacomelli
Presidente
Ricardo de Moraes Canata Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente Tesoureira
Nivaldo aparecido Begnamia Carlos Alberto leite
1º Secretário 2º Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL:
secretari imaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
SENHORES VEREADORES,
O presente projeto de Resolução visa aperfeiçoar a Resolução
nº 360/ 2020 que foi alterada pela Resolução nº 362, de 27 de maio de 2020,
visto que a experiencia por que passamos na realização da sessão ordinária em
ambiente virtual, embora com dificuldades dos senhores vereadores em
adaptar-se ao referido ambiente, nos mostrou o instinto colaborador e a
capacidade desta Casa Legislativa em realizar tais atos de forma remota e,
assim, com objetivo de dar continuidade aos trabalhos desta Casa, sem perder
de vista a intenção de estabelecer a segurança aos seus vereadores e
colaboradores em não expô-los ou torna-los vulnerável ao contágio do Covid
19, nos remete ao aperfeiçoamento de nossas atividades a bem do interesse
público, visto que, harmonicamente os trabalhos devem ser realizados, pois que
a sociedade e o Executivo não podem sofrer interrupções ou atraso na
apreciação de projetos que na sua maioria das vezes, talvez em razão do
momento, sejam necessários estejam sob o regime da urgência ou urgência
especial.
Desta feita, com a devida vênia extrai-se do acórdão
do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, com relatoria da Desa, Paola
Lorena no Agravo de Instrumento nº 2082838-68.2020.8.26.0000, interposto
pelo Vereador Elias Eliel Ferrara, que “.... impõe-se a sua suspensão até que
haja retorno à normalidade, ou pelo menos até que se garanta ao
recorrente os meios efetivos de ampla defesa e de exercício do
contraditório, inclusive, a oitiva das testemunhas arroladas, com
efetiva intimação de cada uma delas.”
Assim, essa Mesa Diretora, visando a não estagnação
dos trabalhos deste Poder Legislativo tem como obrigação em respeito a devido
interesse público de subsidiar meios e ferramentas capazes de fazer com que
cumpramos a nossa missão institucional e, com arrimo na decisão supra,
entendemos viável a possibilidade de regulamentar nossa legislação e
possibilitar a realização de todas as tarefas e encargos desta Câmara Municipal.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP —- CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL:
secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Certo da anuência de todos os Vereadores desta Casa Leis, rogo a aprovação
do presente Projeto de Resolução, que visa beneficiar a todos e trazer agilidade
no dia a dia desta Casa.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 01 de
julho de 2020.
José Eduardo Giacomelli
Presidente
Ricardo de Moraes Canata Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente Tesoureira
Nivaldo aparecido Begnamia Carlos Alberto leite
1º Secretário 2º Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL:
secretaria imaraleme.sp.gov.br

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