CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 139/2025
PROJETO LEI Nº 170/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
2.491.617,37 (dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e
sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0105 02.07.01-154510004.1.122000-4.4.90.93 11187 R$ 48.846,42
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 48.846,42
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0105 02.07.01-154510004.1.122000-4.4.90.93 11187 R$ 2.259,84
0 5 800.0033 02.07.01-154510004.1.157000-4.4.90.51 11189 R$ 3.733,59
0 2 801.0001 02.07.01-154510004.1.157000-4.4.90.51 11188 R$ 6.493,08
6 2 801.0023 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 11190 R$ 708.000,00
6 2 801.0023 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 11191 R$ 242.000,00
6 2 801.0024 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 11192 R$ 300.000,00
6 2 801.0025 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 11193 R$ 100.000,00
6 2 801.0026 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 11194 R$ 50.000,00
6 2 801.0026 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 11195 R$ 100.000,00
6 2 801.0027 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 11196 R$ 280.000,00
6 2 801.0027 02.11.01-103010035.2.217000-3.1.71.70 11197 R$ 350.000,00
6 2 801.0023 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.30 11205 R$ 50.000,00
6 2 801.0028 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.30 11198 R$ 200.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 2.392.486,51
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 801.0001 02.07.01-154510004.1.157000-4.4.90.51 11188 R$ 50.284,44
Total Anulação (Suplementação) - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 50.284,44
TOTAL R$ 2.491.617,37
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 48.846,42 (quarenta e oito mil, oitocentos e
quarenta seis reais e quarenta e dois centavos) correrá por conta de superávit financeiro do
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. O recurso é
oriundo de Transferência do Governo Federal por meio do Contrato de Convênio nº 939226/2022.
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 2.392.486,51 (dois milhões, trezentos e
noventa e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos) correrá por conta
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
de excesso de arrecadação da receita, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n°
4.320/64. Os recursos são provenientes de Transferência do Governo Estadual por meio de Emendas
Parlamentares para Saúde e, Transferências do Governo Federal do Contrato de Convênio nº 939226/2022 e
Emenda Parlamentar.
§ 3º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 50.284,44 (cinquenta mil, duzentos e oitenta
e quatro reais e quarenta e quatro centavos) correrá por conta de anulação total, conforme previsto
no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 801.0001 02.07.01.154510004.1.137000-4.4.90.51 3871 R$ 50.284,44
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 50.284,44
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário em especial.
Leme, 17 de novembro 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente