CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 140/2025
PROJETO LEI Nº 163/2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas Concessionárias ou
Permissionárias de energia elétrica, telefonia, TVs a cabo, internet,
do Município de Leme a realizar o alinhamento, manutenção e
retirada de fios, cabos e equipamentos soltos e inutilizados nos
postes de energia elétrica e dá outras providências.”
Artigo 1º. Ficam as empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica, telefonia,
TVs a cabo, internet, dentre outras empresas estatais e privadas prestadoras de serviço que operem com
cabeamento aéreo no Município de Leme, estado de São Paulo, obrigadas a realizar o alinhamento, manutenção
e retirada dos fios e cabos por elas utilizados que estejam soltos, em excesso ou não utilizados nos postes
existentes no Município.
Parágrafo Único. Aplica-se o disposto nesta Lei a todo tipo de cabo aéreo, instalado em postes em
logradouros públicos, independentemente de sua aplicação.
Artigo 2º A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deve fazer a manutenção,
conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a administração pública municipal de poste de
concreto ou de madeira que está em estado precário, torto, inclinado ou em desuso.
§ 1º Em caso de substituição de poste, fica a empresa concessionária ou permissionária de energia
elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim
de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais petrechos.
§ 2º A notificação de que trata o §1º do artigo 2º desta Lei, deverá ocorrer em 48 (quarenta e oito)
horas da data da substituição do poste.
§ 3º Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o prazo de 15
(quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos.
Artigo 3º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme,
de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros,
bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
§ 1º Ficam as empresas que fornecem energia elétrica, telefonia, comunicação de dados, televisão
por assinatura, ou outros serviços por meio de cabos, em rede aérea ou subterrânea, obrigadas a realizar a
identificação de seu cabeamento.
§ 2º A identificação referida no § 1º deverá ser realizada pela adoção de cor única para seu
cabeamento, diferenciando-o dos demais.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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§ 3º O cabeamento já instalado, quando da sua manutenção, deverá ser adequado ás disposições
desta Lei.
§ 4º Os fios e cabos devem estar sempre em bom estado, encapados e identificados.
Artigo 4º Fica a empresa concessionária ou permissionária, que detenha a concessão de energia
elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo Municipal relatório das notificações realizadas,
bem como do comprovante de recebimento por parte do notificado.
Artigo 5º As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome do ocupante,
salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
Parágrafo Único. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos e demais
ocupantes de energia elétrica deverão ser estendidos à distância razoável das árvores ou convenientemente
isolados.
Artigo 6º Para quem não cumprir o disposto nesta Lei será aplicada a seguinte penalização:
I – à empresa concessionária ou permissionária, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada
poste objeto da notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o recebimento da mesma; e
II – À empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia elétrica para
suporte de seus cabeamentos, multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para cada poste objeto da
notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o recebimento dela.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as empresas concessionárias,
permissionárias e/ou terceirizadas, que estiverem agindo em desacordo com esta Lei, no âmbito do Município
de Leme.
§ 2º Os valores das multas constantes no caput deste artigo serão aplicados em dobro, em caso de
reincidência.
Artigo 7º O prazo para adequação e implementação do que determina esta Lei será de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
Leme, 17 de novembro 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente