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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 141/2025
PROJETO LEI Nº 166/2025
"INTITUI O DIA E A SEMANA MUNICIPAL DA
PREMATURIDADE E DISPÕE SOBRE A
REALIZAÇÃO ANUAL DE AÇÕES RELACIONADAS
AO ENFRENTAMENTO DO PARTO PREMATURO
DURANTE O MÊS DE NOVEMBRO."
Art. 1º - Passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Leme, o dia 17
de novembro como o Dia Municipal da Prematuridade, bem como a semana na qual este dia acontece
denominada Semana Municipal da Prematuridade.
Art. 2º - Em todo o Município de Leme serão realizadas, anualmente, no mês de novembro,
atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro, com foco na preservação
do nascimento antecipado e na conscientização sobre os riscos envolvidos, bem como na assistência,
na proteção e na promoção dos direitos dos bebês prematuros e das suas famílias, no contexto do
chamado novembro Roxo.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber os ditames da presente lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrárias.
Leme, 17 de novembro 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente
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