materia nº 175/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
* LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 165/2025.
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de diretrizes
programáticas voltadas ao fortalecimento da
vocação produtiva e comercial do Município
de Leme, que passa a ser denominada
“Cidade Home, Casa & Lar”, e institui o
Programa de Desenvolvimento da Cadeia
Produtiva Local - CPL, e dá outras
providências.
AUTORIA: Executivo Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento,
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para instituir diretrizes programáticas
voltadas ao fortalecimento da vocação produtiva e comercial do Município de Leme e
institui também o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Local - CPL
denominando de “Cidade Home, Casa & Lar”.
2.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
solicitação do regime de urgência, assim a proposta encontra-se nesta tramitação.
3.) Ressalta-se que houve apresentação de mesma proposta nesta
Sessão Legislativa e retirada de tramitação por requerimento do Exmo. Prefeito
Municipal, logo, para o recebimento de mesma proposta na mesma sessão legislativa
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conforme prevê o artigo 188, parágrafo 5º do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta deve ser deliberada pelo Plenário, por maioria absoluta, o que de fato ocorreu.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, O
projeto encontra-se bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário, pois a denominação simbólica “Cidade Home, Casa & Lar”
busca valorizar e consolidar a vocação natural do setor de móveis, construção civil,
decoração, utilidades domésticas e bens relacionados ao lar, projetando o nome de
Leme como referência regional e nacional, razão por que a Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 13 de novembro de
2.025.
Pela Comissão C. J.e R.
Airton Candido da Silva Joã i
VICE-PRESIDENTE SEC Co gn
Pela Comissão de O. F.e C.
João Cerbi
PRESIDENT
a
Nivafdó Aparecido Begnamia
SECRETÁRIO
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