materia nº 171/2025

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº         /2025.



Torna obrigatória a execução semanal do Hino Nacional Brasileiro, do Hino à Bandeira Nacional e do Hino do Município de Leme nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio do Município de Leme, e dá outras providências.



Art. 1º Fica obrigatória a execução semanal do Hino Nacional Brasileiro, do Hino à Bandeira Nacional e do Hino do Município de Leme em todas as escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, localizadas no Município de Leme.

Parágrafo único. A execução dos hinos deverá ocorrer, no mínimo, uma vez por semana, preferencialmente no início das atividades escolares do primeiro dia útil da semana, em ato cívico que promova o respeito aos símbolos nacionais e municipais:

Art. 2º A execução dos hinos poderá ser realizada de forma instrumental ou cantada, em conformidade com a Lei Federal nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, e a Lei Municipal nº 2.302, de 19 de dezembro de 1997.

§ 1º No caso do Hino Nacional Brasileiro, a execução deverá seguir o disposto no art. 39 da Lei Federal nº 5.700/71, que estabelece a obrigatoriedade de se manter em posição de respeito.

§ 2º No caso do Hino do Município de Leme, a execução deverá seguir o disposto na Lei Municipal nº 2.302/97, que já estabelece a obrigatoriedade de sua execução nas escolas municipais, estendendo-se, por esta Lei, às escolas privadas e estaduais de ensino fundamental e médio.



Art. 3º As escolas deverão promover o ensino da letra e do significado dos hinos, bem como a história dos símbolos nacionais e municipais, como parte do conteúdo programático de disciplinas como História, Geografia ou Cidadania.





Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, deverá regulamentar a presente Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, estabelecendo as diretrizes e a forma de fiscalização do cumprimento desta.

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões “Prof. Arlindo Fávaro”, em 18 de novembro de 2.025.



Ellan Ricardo da Paixão

VEREADOR











































































JUSTIFICATIVA





O presente Projeto de Lei visa fortalecer o civismo e o patriotismo entre os estudantes do Município de Leme, promovendo o conhecimento e o respeito aos símbolos que representam a Nação, o Estado e o próprio Município.



A obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional Brasileiro já está prevista na Lei Federal nº 5.700/71, alterada pela Lei nº 12.031/2009, que a tornou obrigatória nas escolas de ensino fundamental. O Hino do Município de Leme também já é obrigatório nas escolas municipais pela Lei Municipal nº 2.302/97.



Este Projeto de Lei tem o mérito de unificar e ampliar essas obrigações, incluindo o Hino à Bandeira Nacional e estendendo a obrigatoriedade da execução dos três hinos (Nacional, da Bandeira e Municipal) para todas as escolas de ensino fundamental e médio do Município, sejam elas públicas (municipais e estaduais) ou privadas.



A execução semanal dos hinos em ato cívico contribui para a formação de cidadãos mais conscientes de seus direitos e deveres, reforçando valores como a identidade nacional, o respeito às instituições e o amor à pátria e ao município. A inclusão do Hino à Bandeira Nacional é fundamental, pois a Bandeira é o símbolo máximo da soberania e da unidade nacional.



Dessa forma, o Projeto de Lei se alinha aos princípios educacionais que buscam a formação integral do indivíduo, preparando-o para o exercício pleno da cidadania.

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Ellan Ricardo da Paixão

VEREADOR