materia nº 21/2025

          PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Dispõe sobre o prazo máximo para a realização de exames e consultas médicas de extrema urgência no âmbito da rede pública municipal de saúde de Leme e dá outras providências.

Art. 1º - Fica estabelecido, como prazo máximo recomendado, o período de 15 (quinze) dias para a realização de exames e consultas médicas classificados como urgência ou extrema urgência, contados da data de solicitação registrada no sistema oficial de saúde. 

                 Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se urgência ou extrema urgência a classificação realizada pelo profissional responsável, com base nos protocolos oficialmente adotados no Sistema Único de Saúde (SUS). 

                 Art. 3º - O prazo fixado nesta Lei constitui parâmetro público de acompanhamento e avaliação social do serviço, destinado a orientar, aprimorar e monitorar a efetividade da assistência em saúde no Município de Leme.                

                 Art. 4º - A Administração Pública poderá divulgar, em meios oficiais, relatórios informativos contendo o cumprimento dos prazos mencionados nesta Lei, respeitada a legislação vigente sobre transparência e proteção de dados.                                                                   

                 Art. 5º - O descumprimento reiterado do prazo previsto nesta Lei poderá ser comunicado aos órgãos de controle competentes e ao Ministério Público, para adoção das medidas já previstas na legislação vigente.                                                       

Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, definindo padrões técnicos e procedimentos para o cumprimento da Lei. 



Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 19 de novembro de 2025.



DAVID PEDRÃO DA SILVA

VEREADOR



Justificativa



O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer um parâmetro público de prazo para a realização de exames e consultas médicas classificados como urgência e extrema urgência, contribuindo para maior agilidade no diagnóstico e atendimento dos pacientes.

Na prática médica, o tempo é fator decisivo para o sucesso de diversos tratamentos, especialmente em situações que envolvem doenças graves, infecções agudas, complicações cardiovasculares e quadros oncológicos. A demora na realização de exames pode resultar no agravamento do estado clínico do paciente e, em casos extremos, na perda de vidas.

Ao definir um prazo máximo recomendado, a Lei cria um instrumento de orientação, acompanhamento e avaliação social do serviço público de saúde, permitindo que a população e os órgãos de controle acompanhem de forma mais transparente a efetividade do atendimento prestado.

A medida encontra respaldo nos princípios constitucionais da publicidade, eficiência, transparência e participação social, fortalecendo a atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Leme.

O Projeto reflete o compromisso deste vereador com a saúde pública de qualidade, com foco na proteção do cidadão e na melhoria contínua dos serviços ofertados à população lemense.